60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: insultos constantes; humilhação; desvalorização; chantagem; isolamento de amigos e familiares; ridicularização; rechaço; manipulação afetiva; exploração; negligência (atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene, entre outros); ameaças; privação arbitrária da liberdade (impedimento de trabalhar, estudar, cuidar da…

Sentido técnico – funcional: empresa como atividade econômica organizada de maneira profissional para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O sentido técnico funcional é o que apresenta maior relevância, uma vez que diferencia empresa dos atos de comércio. O Código civil Brasileiro, dispõe: Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços”. A atividade econômica…

atributo necessário para ser sujeito de direito. Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. 2.1 Aquisição da Personalidade Jurídica pela Pessoa Natural Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade…

posição no Exame de Ordem!) ÓRGÃOS DA OAB: a) a) Conselho Federal (arts. 51/55 Est.OAB; 62/104 R.G.) Tem Personalidade Jurídica b) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59 Est. OAB; 105/114 R.G.) Tem Personalidade Jurídica c) c) Subseções (arts. 60/61 Est.OAB; 115/120 R.G.) Não tem Personalidade Jurídica, fazendo parte do Conselho Seccional d) d) Caixa de Assistência dos Advogados (arts.62 Est.OAB; 121/127 R.G.) Tem Personalidade Jurídica O Conselho Federal é o órgão supremo…

06 (seis) tipos de Atos Notariais na área imobiliária com modelos e conceitos dos mesmos. Ato Jurídico: É a denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei. Vide Art. 81 a Art. 85 do Código Civil. Forma do ato jurídico: Conjunto de requisitos que devem ser observados na celebração dos atos…

não mais precisar de "B", mata-o - Tortura e Homicídio. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço quando o crime de tortura é praticado contra: a) Agente Público b) Criança. c) Gestante. d) Adolescente. e) Portador de Deficiência. f) Maior de 60 anos de idade. § 5º CONSEQUENCIAS DA TORTURA As mesmas previstas para os crimes hediondos, bem como a perda do cargo, emprego ou função e sua inabilitação pelo dobro do prazo da condenação. LEI DE DROGAS - 11.342/06 Conceito: Crime…

já não são raras as decisões judiciais a respeito. As formas de violência são múltiplas, variando desde o cometimento de crimes no âmbito do ambiente escolar até a prática de atos agressivos de menor gravidade mas que, se recorrentes, podem resultar em prejuízos de monta para as vítimas. No caso de ocorrência dos atos agressivos em estabelecimentos de ensino geridos diretamente pelo Estado, a jurisprudência tem apontado no sentido da responsabilização do ente público pelos danos…

estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado. 2.3 - VALOR DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de…

segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. V. C. & CIA. LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Av. ...., nesta urbe, neste ato representada por sua Diretora financeira G A A C (doc.1- contrato social e aditivos anexos), ex agente local da empresa de navegação BS LINE – BREMEN SUDAMERIKA LINEA, vem, à presença de V.Ex.ª., com o devido respeito e súpero…

responsabilização, está se tratando de responsabilidade objetiva7. Segundo Pereira: O fundamento da responsabilidade civil está na culpa. É fato comprovado que se mostrou danos ressarcíveis; mas é fato igualmente comprovado que, na sua grande maioria, os atos lesivos são causados pela conduta antijurídica do agente, por negligência ou imprudência8. A responsabilidade subjetiva, que deveria ser a regra, está se tornando casa vez mais a exceção, pelos inúmeros casos de…