60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

penalidade imposta. finalidade: viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais. integração do crédito tributário: o tributo, como já vimos, é uma prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito, de modo que quando o CTN diz que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, ele quer dizer que a multa decorrente da inobservância de…

sujeitos por excelência nas relações jurídicas, existem certos grupos sociais, corporações e até massas de bens constituídas para alcançar determinada finalidade. Ao contrário da pessoa natural que surge de um ato biológico, o nascimento, a pessoa Jurídica tem seu início, em regra com um ato jurídico escrito. Pessoas Jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes…

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente (b) deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou (c) foge para evitar prisão em flagrante); Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. e 6º (§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o…

REGULAR Prof. Carlos André Sumário da aula 1. O Direito Empresarial 2. História e Evolução do Direito Empresarial 2.1. A primeira fase (subjetiva). A época das Corporações de Ofício 2.2. A segunda fase (Objetiva). O código napoleônico e os atos de comércio 2.3. A terceira fase(subjetiva moderna). A teoria da empresa 3. Autonomia do Direito Empresarial 4. Princípios e Características do Direito Empresarial 5. Fontes do Direito Empresarial 6. Conceito de Empresário e…

esteve na cidade de Porto Alegre – RS. Desse modo, o que se pode observar é que o Requerente pode ter sido vítima de estelionatários atuantes na cidade de Porto Alegre - RS, o que somado com a negligência, com o descaso e com o despreparo dos prepostos do Requerido, não tiveram o zelo de verificar a veracidade dos documentos apresentados pelo estelionatário, dando-lhe crédito para realizar compras no comércio daquela cidade, ocasionando ao Requerente sérios prejuízos financeiros,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - ESTADO DO MARANHÃO ..........., firma individual, com inscrição no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, neste ato representada pela sua titular .......... brasileira, solteira, hoteleira, identificada pelo RG nº. ........... e CPF nº .........., residente e domiciliada na .........., centro, nesta cidade, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado…

configuração, três elementos subjetivos: a) um fato ilícito; b) um prejuízo causado a outrem; c) um nexo causal entre os dois elementos precedentes. Ato ilícito Ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato, ou por uma ação ou omissão extracontratual. Ação É o ato praticado por qualquer pessoa, o qual poderá ser lícito ou ilícito. Dano Prejuízo sofrido pelo patrimônio econômico ou moral…

produção: capital, trabalho e tecnologia. • Profissionalismo – é o exercício da atividade econômica de forma habitual, de forma pessoal ou por sua conta, e com o objetivo de lucro. Pessoas que agem em nome do empresário são apenas seus prepostos ou auxiliares. Para exercer a atividade empresarial, o empresário precisa estar em pleno gozo de sua capacidade civil e não estar legalmente impedido de exercer sua atividade. O empresário possui também algumas…

determinada atividade econômica organizada”. 5. Conceito de Direito Empresarial = Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas que visem à produção e a circulação de bens e serviços através de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro. 6. Fontes do Direito Empresarial a) Fontes primárias – a Constituição Federal, o Novo Código Civil, o Código Comercial e a legislação extravagante empresarial. Os…

proteção ao crédito e a suspensão dos efeitos do protesto, haja vista que a permanência desta situação proporcionará ainda maiores prejuízos de difícil, se não, impossível reparação e tal perspectiva gera-lhe graves danos à sua imagem. B- DO ATO ILÍCITO 19. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de…