60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

os arts.: 186, 932, III e 950 do novo Código Civil, não há dúvida quanto a responsabilidade da Requerida em indenizar. "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III -o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e preposto, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;" Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além…

recomendadas terapias de reabilitação para o membro lesado”.(grifamos) 59. A “neurólise” é um procedimento cirúrgico de destruição do tecido nervoso ou liberação do nervo das adesões inflamatórias. 60. A Clínica de Paralisia do plexo braquial, do St. Louis Children’s Hospital (Washington University School of Medicine – St. Louis/Missouri – EUA), assim pondera acerca da necessidade de intervenção cirúrgica em casos semelhantes ao do…

amostras grátis de produtos com prazo de validade vencido, que causaram irritação na pele de várias consumidoras. Nessa situação, o fornecedor do produto é solidariamente responsável pelos atos de Ciro. GABARITO: C Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) José comprou um aparelho eletrônico de uso profissional de marceneiros e, ao utilizar o…

................................................................................................ 8 .3 Tipos de Empresário........................................................................................... ................. 9 2.3.1 Prepostos do Empresários............................................................................................... 9 2.4 Empresa........................................................................................................................

foram as primeiras a implementar sistemas assistenciais. A partir dos anos 50, começaram a surgir organizações de assistência à saúde destinadas, exclusivamente, aos funcionários estaduais desprotegidos pela Previdência Social. Mas foi na década de 60 que os denominados convênios médicos entre empresas empregadoras e empresas médicas (cooperativas médicas e empresas de medicina de grupo), mediados pela Previdência Social, estimularam, decisivamente, o processo empresarial da medicina.…

em prol do próprio benefício ou interesse da pessoa jurídica. Tal interesse ou benefício a que se refere o citado dispositivo pode ser econômico, moral ou de utilidade, devendo ser ressalvado que nem sempre o interesse estará relacionado ao lucro. O ato delituoso poderá ser demonstrado por omissão ou ação, mas deverá ser demonstrado o benefício para a entidade, uma vez que, caso não acontecesse as pessoas jurídicas seriam usadas como escudos para o cometimento de crimes ambientais de…

SANTIAGO 2013 4 Dedico esse trabalho aos operadores do Direito e a cada cidadão coagido arbitrariamente pelo poder neste país, dito, Estado Democrático de Direito, pois, estão prevalecendo em muitas oportunidades às omissões do poder dever; os atos ilícitos e os desvios de poder/finalidade tanto no serviço público como no privado. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu paciência e perseverança para a realização do presente trabalho. Em…

proprietário do veículo, por tê-lo cedido à terceiro, a jurisprudência assim tem entendido. VEÍCULO EMPRESTADO OU ENTREGUE A TERCEIRO, O proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros, a que o entregou, seja seu preposto ou não (TJSP 40/103), mesmo que se trate de pessoa habilitada (RT 468/204, 480/88, RJTSP 35/61 e 60/90)". A Constituição Federal, em seus artigos 1º e 3º, determina: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da

que exige algumas cláusulas básicas e permite aos sócios contratar as demais cláusulas, inclusive sobre a participação dos lucros. A sociedade poderá constituir-se por instrumento público ou por instrumento particular. Em qualquer hipótese, o ato constitutivo ou contrato social será levado para ser inscrito no Registro Público competente, dentro de trinta dias subseqüentes à sua constituição (CC, art. 998). Quando o sócio quotista não integraliza a sua parte no capital…