60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

legais que o asseguram contra esta violência 1 DEFINIÇÃO A violência ou assédio moral no trabalho tem uma forte ligação com o conceito de humilhação, que, segundo o dicionário Aurélio, significa “rebaixamento” moral, vexame, afronta, ultraje. Ato ou efeito de humilhar (se). Humilhar. Tornar humilde, vexar, rebaixar, oprimir, abater, referir-se com menosprezo, tratar desdenhosamente, com soberba, submeter, sujeitar (...)” De acordo com Freitas (2001, p. 10, grifo do autor), o…

mencionado depende do emprego a que ele é vinculado. As formas de constrangimento são inúmeras e sua caracterização decorre de comportamentos que se prolatam no tempo, fazendo com que as vitimas de tal situação se vejam completamente à mercê de atos que os constrangem e tornam seu período de estadia no setor laboral insuportável, causando a eles sérios danos psicológicos e eventualmente físicos. O assedio moral apresenta-se de forma geral com exigências do sistema econômico,…

comerciante. Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para a obtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos relacionados com a atividade mercantil. Surge então um novo período histórico. Período objetivo No século XIX, em França, surge o período objetivo com a estipulação da dicotomia do direito privado através do Código Civil de 1804…

qualidade nos livros didáticos, ou seja, informações verdadeiras sobre a qualidade na prestação de serviço. Amparo legal: artigo 33; e 49, parágrafo único, do código de defesa do consumidor. Cuidado com as falsas promessas e escassas informações. No ato da abordagem na rua pelo colaborador, ou dentro do estabelecimento de ensino, o consumidor tem o direito de receber informações pertinentes ao curso, à forma de pagamento, a multa contratual em razão de desistência de curso por parte…

Conceito Jurídico de Comércio: “É o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.” (Vidari) • Conceito de Direito Comercial: “É o ramo do Direito Privado que disciplina a atividade da pessoa do empresário, de seus auxiliares e dos atos de comércio. Ele se apresenta como um…

TS-WEB   G – OUTRAS ESPECIFICAÇÕES 54. Valor da implantação R$   - 55.em   parcelas mensais - de 56.R$   - 57. sendo a primeira em  /   /   58. cessão de uso/valor inicial R$   - 59.em   parcelas mensais - de 60.R$   - 61. sendo a primeira em   /   /   Declaramos não ter pago a Exactus ou a Central de Atendimento nenhum valor além dos mencionados, seja a título de implantação (G.54) ou de Cessão de Uso/Valor Inicial…

direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do séc. XIX, com o Código Comercial Francês, deixa de ser direito corporativo e passa a ser o direito dos atos de comércio – não importava quem praticava o ato, bastava que o ato fosse tratado como um ato de comércio. Isso foi a base do Código Comercial 1950. O problema é arrolar todos os atos de comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da…

(procedimento ordinário). O réu deve trazer em sua defesa a exposição dos fatos e dos fundamentos, bem como indicar as provas que pretende produzir. Prazos: 15 dias a partir da juntada da citação; Diferentes advogados 30 dias; DP 30 dias; MP e fazenda pública 60 dias. No procedimento sumário: no dia da audiência de conciliação. No procedimento cautelar: 5 dias. Princípios: Concentração, 300 e 303 CPC (efeito da revelia) O réu precisa concentrar toda a sua defesa na contestação,…

relações jurídicas mercantis não seriam mais definidas pela natureza do sujeito que as integravam, mas sim pelos atos do comércio por eles praticados, baseando-se na Teoria dos Atos do Comércio devendo o direito Comercial definir quais atos seriam comerciais e, portanto regidos por normas mercantis, tendo sido a base para a formação do Código Comercial de 1850. Eram abrangidos pela teoria dos atos do comércio, compra, venda ou troca de bens móveis ou semoventes, no atacado ou no varejo,…

consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição …