60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

excludente de responsabilidade civil. Sendo assim, a leitura doutrinaria do art. 21 XXIII “d” da CF (responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa) se faz no sentido de que o art. 8º da Lei 6953/1977 (Art. 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.) não fora recepcionado pelo texto constitucional. 3)…

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186

Comercial, passando as atividades de prestação de serviços e ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. No Brasil, o Código Comercial de 1850 sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades económicas reputadas mercancia. Em linguagem atual,…

universidade), denominada de oferta coletiva. A oferta indeterminada é aquela feita ao público e o seu traço característico é, justamente, a indeterminação. A oferta indeterminada interessa­-nos mais do que as outras espécies porque ela seria o principal ato pré­-contratual nos contratos de consumo. 2. Características da oferta no CDC. As características da oferta no Código de Defesa do Consumidor estão previstas em seu art. 30, que dispõe: “Toda informação ou…

os seguintes aspectos: o fenômeno crescente do poder privado e a proximidade do terror psicológico com o genocídio; a insuficiência das normas civis para tutelar os direitos individuais e do critério da autonomia privada para aferir a ilicitude dos atos; e a importância da teoria da "Drittwirkung" ou Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Por fim, devemos evidenciar a possível relação entre a constitucionalização do direito privado e o modo pelo qual as pessoas jurídicas de…

das informações e dos avanços científicos e tecnológicos. O profissional da contabilidade, principalmente o brasileiro, sempre teve de prestar atenção em alterações legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo, seja federal, estadual ou municipal. O novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, é mais do que um simples caso de legislação que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande…

informações e dos avanços científicos e tecnológicos. O profissional da contabilidade, principalmente o brasileiro, sempre teve de prestar atenção em alterações legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo, seja federal, estadual ou municipal. O novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, é mais do que um simples caso de legislação que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande…

originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de responsabilidade, 15 4.1 Responsabilidade civil e penal, 15 4.2 Responsabilidade contratual e…

estivessem submetidos a ele. Sendo o Código Comercial criado para disciplinar a atividade conhecida como COMÉRCIO, como uma lei, teve de encontrar uma forma de delimitar que atividades estariam sujeitas a cumprir o Código. Baseou-se então na Teoria dos Atos de Comércio. O Direito Brasileiro também se baseou nessa teoria na elaboração do Código Comercial de 1850 que foi parcialmente revogado pelo Novo Código Civil. O Código Comercial de 1850 regulava a atividade dos Comerciantes,…

retificação do endereço da Ré Inicialmente, cumpre à contestante informar a este juízo que o único endereço onde mantém prepostos com poderes para receber citações e intimações em seu nome é aquele que consta da qualificação acima. Assim sendo, requer seja observado o endereço ora informado para efeito de futuras intimações pessoais, sob pena de nulidade de tais atos. III. PRELIMINAREMENTE Da inadmissibilidade da inversão do ônus da prova no caso em exame