60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

ordem material), bem como um ato cons-titutivo e respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são três os requisitos para a constituição da pessoa jurídica, como se pode verifi-car no gráfico a seguir: Requisitos para a constituição da pessoa jurídica Vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros) Licitude de seu objetivo Elaboração do ato constitutivo (estatuto ou contrato social) Registro do ato constitutivo,…

Uma vez declarada pelo Banco Central, afastam-se de imediato os administradores e membros do Conselho Fiscal da Instituição, que serão substituídos por um conselho diretor, nomeado pelo banco, com atribuições de gestão (dependem de prévia autorização atos que impliquem a operação do patrimônio), com quantos membros forem necessários para a condução dos negócios sociais, e destituíveis a qualquer tempo pelo Bacen. O RAET não interrompe os negócios em andamento, nem as relações com o…

tenha havido qualquer tipo de participação do Requerente. Desse modo, o que se pode observar é que o Requerente foi vítima de estelionatários atuantes na cidade de Manaus, o que somado com a negligência, com o descaso e com o despreparo dos prepostos daquele estabelecimento comercial, que não tiveram o zelo de verificar a veracidade dos documentos apresentados pelo estelionatário, dando-lhe crédito para realizar diversas compras em suas lojas, ocasionando ao Requerente sérios…

tenha havido qualquer tipo de participação do Requerente. Desse modo, o que se pode observar é que o Requerente foi vítima de estelionatários atuantes na cidade de Manaus, o que somado com a negligência, com o descaso e com o despreparo dos prepostos daquele estabelecimento comercial, que não tiveram o zelo de verificar a veracidade dos documentos apresentados pelo estelionatário, dando-lhe crédito para realizar diversas compras em suas lojas, ocasionando ao Requerente sérios…

qualquer tipo de participação do Requerente. Desse modo, o que se pode observar é que o Requerente foi vítima de estelionatários atuantes na cidade de Presidente Prudente, o que somado com a negligência, com o descaso e com o despreparo dos prepostos daquele estabelecimento comercial, que não tiveram o zelo de verificar a veracidade dos documentos apresentados pelo estelionatário, dando-lhe crédito para realizar diversas compras em suas lojas, ocasionando ao Requerente sérios…

direito empresarial, portanto, disciplina, primordialmente, as relações e conflitos que giram ao redor da atividade empresarial. A empresa é o pólo responsável pela colocação de produtos e serviços no mercado, movimentando o consumo e a economia. 2- PREPOSTO DO EMPRESÁRIO. Para o desenvolvimento da empresa, o empresário ou sociedade empresária conta com o auxílio de pessoas que desempenham a mão-de-obra, a qual, como visto, é um dos fatores de produção da empresa. Essas…

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a alguém. • Difamação: Atribui a alguém uma conduta desonrosa do ponto de vista moral. • Injúria: Atribui a alguém uma característica negativa. A honra é um bem inviolável e ao mesmo tempo disponível, de modo que todos esses…

de bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e respectivo registro no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são três os requisitos para a constituição da pessoa jurídica, como se pode verificar no gráfico a seguir: Vontade humana criadora A vontade humana, que significa a intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros, materializa-se no ato de constituição, que deve ser escrito. São necessárias duas ou mais…

modificada, pois este ramo do direito não cuida apenas das relações de comércio, abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 4.1. Teoria da Empresa no direito brasileiro: Após mais de século de vigência da teoria de atos do comércio que era baseado sobre as praticas dos comerciantes e dos consumidores e disciplinadas no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do código civil de 2002. A “Teoria da Empresa”, que inspirou a…

representação legal ou necessária da voluntária ou privada. A primeira se refere ao poder dado por lei a uma pessoa agir em nome de outrem, no caso um incapaz, exemplo pais, tutores e curadores. A representação voluntária ocorre quando o interessado por ato próprio concede a outra pessoa o poder de agir em seu nome. A importância do tema se refere ao fato de a representação voluntária válida ser condição de validade do negócio jurídico. Regra geral, a declaração de vontade destinada à…