60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

endereço completo e a atividade econômica. Cargo e CBO – Classificação Brasileira de Ocupacional Data de admissão Número de registro de empregado e, se for o caso, livro de registro e folhas Remuneração – Salário Assinatura do empregador ou seu preposto devidamente autorizado Anotação quanto ao tipo de contrato de trabalho – Contrato de Experiência Vale transporte: O setor de pessoal solicita ao empregado que, sendo de seu desejo, informe os meios de transporte necessários ao seu…

social, CNPJ, endereo completo e a atividade econmica. Cargo e CBO Classificao Brasileira de Ocupacional Data de admisso Nmero de registro de empregado e, se for o caso, livro de registro e folhas Remunerao Salrio Assinatura do empregador ou seu preposto devidamente autorizado Anotao quanto ao tipo de contrato de trabalho Contrato de Experincia Vale transporte O setor de pessoal solicita ao empregado que, sendo de seu desejo, informe os meios de transporte necessrios ao seu…

33/2011[1], de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, que passaria a ser de quatro…

dois reais e quarenta e quatro centavos), que supostamente gerou o contrato nᵒ 000000000000000000, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 138,62 (cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) cada uma e, outro no valor de R$ 3.888,10 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), que supostamente gerou o contrato nᵒ 0000000, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 185,83 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e…

ilustre professora Maria Helena Diniz, o conceito de responsabilidade civil, é: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por que ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (DINIZ, 1993, p. 20). De acordo com o autor Aguiar Dias (1997, p.13): “Toda manifestação da atividade humana em si, traz o problema da…

1 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Definição Profunda é a diferença entre ato jurídico e ato ilícito. Conforme Washington de Barros Monteiro o ato jurídico “é ato de vontade, que produz efeitos de direito; ato ilícito também é ato de vontade, mas que produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. O ato jurídico é ato lícito, ato fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal, e pois, violação às leis (MONTEIRO, 1971, p. 285).

informações e dos avanços científicos e tecnológicos. O profissional da contabilidade, principalmente o brasileiro, sempre teve de prestar atenção em alterações legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo, seja federal, estadual ou municipal. O novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, é mais do que um simples caso de legislação que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não…

Estatuto do Idoso, “in litteris”, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código Processual Civil1: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Lei de Ação Civil…