60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

atingida aos 18 anos. No direito do trabalho, os absolutamente incapazes são representados em todos os atos do contrato de trabalho, e os relativamente incapazes devem ser assistidos, mas somente nos atos de contratação e rescisão, pois os demais atos realizados no curso do contrato podem ser praticados pelo menor relativamente incapaz, sem assistência. A ele é facultada a prática de alguns atos jurídicos trabalhistas sem perda da sua eficácia. b) Objeto lícito O objeto do…

atividade de pequeno porte e de baixo investimento econômico, mas que, contudo, busca atingir o lucro de forma economicamente organizada. No que tange ao preposto do empresário, estes são seus funcionários. São aqueles que representam sua empresa e exercem tarefa sob sua coordenação. Podem ser obrigatórios ou facultativos e vinculam seus atos ao seu preponente. Finalmente, cabe ressaltar que a atividade empresarial é de suma importância ao. Direito Comercial, sendo fundamental à sua…

atividade de pequeno porte e de baixo investimento econômico, mas que, contudo, busca atingir o lucro de forma economicamente organizada. No que tange ao preposto do empresário, estes são seus funcionários. São aqueles que representam sua empresa e exercem tarefa sob sua coordenação. Podem ser obrigatórios ou facultativos e vinculam seus atos ao seu preponente. Finalmente, cabe ressaltar que a atividade empresarial é de suma importância ao. Direito Comercial, sendo fundamental à sua…

para esses dois tipos de empresários a lei assegura a facultatividade do registro conforme disciplina o artigo 970 do CC. 7) Qual o prazo para proceder ao registro de uma sociedade após a lavratura do ato? A lei disciplina que serão de 30 (trinta) dias contados da lavratura do ato conforme o art. 1.151, § 1º. Apresentado dentro deste prazo, os efeitos retroagem, caso contrário será válida após a data de concessão do registro da junta comercial conforme o art. 1151, § 2º. …

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou…

desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I ­ os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II ­ os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III ­ os que, mesmo por…

................ 58 Modalidades de fiscalização .................................................................................... 59 Procedimentos de fiscalização ................................................................................ 60 5 Responsabilidade subsidiária x súmula 331 TST ..................................................... 64 Inexecução contratual .............................................................................................. 70 Penalidades ..

vontades; * Oneroso, porque as partes buscam vantagens mútuas, o destino para a coisa ou para o passageiro e custo para o transportador. * Típico, porque previsto no CC de 2002; * De duração , pois seu cumprimento não se limita em um só ato ou instantaneamente, precisando sempre de um lapso temporal para ser exercido; * Comutativo, porque as partes conhecem as obrigações respectivas de início, não dependendo de evento futuro ou incerto; * Não solene, porque não…

atendimento de toda a legislação. b) A assistência médica e hospitalar, bem como a de primeiros socorros a seus funcionários no canteiro de obras, e/ou rede pública oficial, em caso de acidentes do trabalho. c) O fornecimento a seus empregados ou prepostos, de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à segurança dos mesmos, de acordo com o exigido nas Normas relativas à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho previstas na legislação em vigor. d) A…

específicos do objeto a ser gerenciado e/ou fiscalizado; c) não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar; d) não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; e) não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União ou junto a Tribunais de Contas de Estado, Municípios ou do Distrito Federal; f) não…