60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

negligência, imprudência ou imperícia que provoque o desequilíbrio moral e patrimonial a alguém, deve ser punida com o ônus da reparação civil dos danos. Assim, a responsabilidade civil consiste em restabelecer o equilíbrio que foi afetado pelo autor do ato ilícito. Dessa forma, como há diversas formas de condutas humanas, surgem também diversas espécies de responsabilidades, alcançando os demais ramos do direito, percorrendo do civil ao penal. O presente trabalho tem por objetivo dispor…

considerado incapaz de exercer os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não poder discernir ou exprimir sua vontade. “Em outras palavras o absolutamente incapaz é aquele que a lei acredita que não tem condições de tomar decisões por si próprio, por causa da sua imaturidade ou pelas suas condições físicas ou mentais, tendo que ter alguém responsável por esta pessoa para tomar decisões e representar por ela perante os atos da vida…

PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º AULA 14/11/2014 – HABEAS CORPUS 49 16º AULA 21/11/2014 – PEÇA MEMORIAIS 54 17 º AULA 28/11/2014 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 57 18º AULA 05/12/2014 – AVALIAÇÃO PENAL 60 1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO Primeiramente foi apresentado o cronograma para o semestre da aula de Prática Forense II, o qual é necessária a apresentação de 10 relatórios em…

Costumes e Analogia. 1.3 Teoria da empresa x teoria dos atos de comércio Quanto aos períodos históricos do direito comercial, Fábio Ulhoa destaca que “O marco inicial do quarto e último período da história do Direito Comercial é a edição, em 1943, na Itália, do Códice Civile, que reúne numa única lei as normas de Direito Privado (Civil, Comercial e Trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do Direito Comercial deixa de ser o ‘ato de comércio’ e passa a ser a ‘empresa’,…

notou a presença do empréstimo consignado em seu nome, em favor dessa instituição financeira supracitada no valor de R$ 2.638,44 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 231839910 dividido em 60 parcelas no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais) cada, as quais vêm sendo descontado desde 07/06/2013. Após fazer uma consulta minuciosa, verificou-se que outra pessoa estava fazendo empréstimos consignados em nome da autora, ou seja,…

está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar. b). dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. c). o ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a uma dever de conduta. d). o dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o…

atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites…

emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborado por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". d) Atos unilaterais: ex: pagamento indevido, gestão de negócios. e) Responsabilidade civil: é a agressão a esfera jurídica de alguém. A responsabilidade civil busca respaldo em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consolidado…

uma com suas especificidades. 2. SEQUESTRO Na concepção de Guilherme de Souza Nucci, consiste no ato de reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de viabilizar a indenização da vitima e impossibilitar ao agente usufruir do provento do ato criminoso. Um ponto de grande importância se faz necessário ressaltar a princípio, é o…

no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta. a. A fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da Administração. Quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993. b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em…