60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

- DOS SERVIÇOS AÉREOS 33 CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO 33 CAPÍTULO II - SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS 34 CAPÍTULO III - SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 34 Seção I - DA CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 34 Seção II - DA APROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS ALTERAÇÕES 35 Seção III - DA INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 36 Seção IV - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 37 CAPÍTULO…

funcionários mais privilegiadas e lhes era atribuída uma preparação cultural especialíssima; por isso, os cargos recebiam o tratamento de propriedade privada e, por vezes, transmitiam-se em linha de sucessão hereditária. Eram eles quem redigiam os atos jurídicos para o monarca, bem como atendiam e anotavam todas as atividades privadas.No entanto, como não eram possuidores de fé pública, havia a necessidade de que os documentos por ele redigidos fossem homologados por autoridade superior,…

recepção legislativa da categoria do negócio jurídico. Depois de disciplinar essa categoria no Título I, o codificador dedicou o Título II (composto de um único artigo, que remete ao título anterior) aos atos jurídicos lícitos e reservou o Título III para algumas disposições gerais acerca dos atos ilícitos (arts. 186 a 188). Estas disposições genéricas são posteriormente complementadas e detalhadas no penúltimo título (Título IX – arts. 927 a 954) do Livro I da Parte Especial,…

consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,…

DEVEDOR OPÕE EMBARGOS À EXECUÇÃO: SEM PENHORA. ÉTICA: ATIVIDADE ADV: POSTULAÇÃO EXCLUSIVA DO ADV: EXCEÇÕES: HC, VARA DO TRABALHO E TRT. PUBLICIDADE ADV: MODERAÇÃO, DISCRIÇÃO: MANDATO JUDICIAL: TRÊS REGRAS: NÃO PODE ATUAR COMO PATRONO E PREPOSTO SIMULTANEAMENTE. É DIREITO DEVER DO ADV, ASSUMIR A DEFESA CRIMINAL SEM CONSIDERAR A SUA PRÓPRIA OPINIÃO SOBRE A CULPA DO ACUSADO. ATUAR NO MESMO PROCESSO: SE FOR CONSENSUAL RENUNCIAR O MANDATO: 10 DIAS, SE FOR SUBSTITUIDO ELE SAI…

exercício da atividade econômica, que pode ser composto pelo nome do empresário escrito por extenso ou abreviado, acrescido, facultativamente, da indicação do objeto empresarial. A assinatura ou autógrafo próprio e individualizador do empresário nos atos de representação da empresa, designativo de sua firma profissional, deve ser específico e somente utilizado nessa condição, podendo todavia diferir de sua assinatura pessoal. Em qualquer situação, é obrigatória a indicação do capital…

1 Da Responsabilidade Civil Objetiva......................................................24 6.2 Da Responsabilidade Civil Subjetiva....................................................26 7. DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU EMPREGADO, NESSA QUALIDADE...................................................................................................31 8. DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO................

enganado? Tudo há limite. Nos três casos posso fazer analise, subjetiva, como cada consumidor reagiu. Não confundir com responsabilidade subjetiva e objetiva, estas é para ver a analise do fornecedor, que responde objetivamente, não analiso se agiu ou não com culpa, se gerou dano, responde. Abusiva é aquela que gera dano ao consumidor, que lesa o consumidor seja por discriminação, do tipo que esse produto gera superioridade, gera perigo, Abusiva também aquela que se vale da inexperiência das

Paraná. Professor convidado do curso de Mestrado da Universidade Estadual de Londrina. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro Fundador da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Rev. TRT 9ª R., Curitiba, a. 33, n. 60, p. ,jan./jun. 2008 2 favoráveis à reparação dos danos morais, se encontra hoje consolidada em nosso ordenamento jurídico. Na realidade, segundo expressão do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira do Superior Tribunal de…

prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3- Aplica-se a responsabilidade objetiva quando existente ato propriamente dito da Administração, via seus agentes ou prestadores de serviço público (pessoas de direito privado), desta forma a jurisprudência é pacífica ao imputar à União, aos Estados e aos Municípios solidariedade na…