PETIÇÃO INICIAL

propositura da presente ação. II. DO DIREITO 1. Da responsabilidade civil do empresário Os atos ilícitos são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. É ele que faz nascer a obrigação de reparar o dano e que é imposto pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ilícito em seu artigo 186. Através da análise desse artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano causado a terceiro pelo seu empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado por seus prepostos e o dano sofrido por terceiro. O Código Civil de 2002 estabelece que o empregador responda pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III). Para evitar questionamentos e deixar evidente o alcance do preceito, prevê o art. 933 que o empregador responde por tais atos, ainda que não haja culpa de sua parte. Com efeito, a norma atual foi…

de HOJE é uma criação consuetudinária dos comerciantes Surge o contrato de seguro, também as sociedades anônimas A ideia da criação das sociedades anônimas é que vai dar maior segurança aos sócios, é uma limitação da responsabilidade. TEMPOS MODERNOS: SÉCULO XIX A XX: liberalismo  revolução industrial. Ambiente de maior liberdade e economia, surgem as sociedades limitadas. SÉCULO XX: intervencionismo. Ideia de fascismo na Itália  igualdade entre todas as pessoas. Estados…

vista que os tabeliães são titulares de serviços extrajudiciais e respondem pelos danos que causarem por culpa ou dolo a terceiros, conforme prescreve o artigo 22 da Lei Federal n. 8.935/94, “in verbis”: “art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pratica de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. “ Os Tabeliães exercem atividade em caráter…

Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial. Estabelecimento. Fundo Empresarial. Agentes auxiliares do Comercio. Ato do Comércio. Nome Empresarial. Marcas Capítulo…

extrajudicial). Art. 1.145. O alienante responde pelo passivo quando vende o estabelecimento? Sim, mas existem exceções. 1) Créditos trabalhistas – sucessão  adquirente fica responsável pelo seu pagamento. Podem ser cobrados do alienante também. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Art. 448 da CLT. 2) Créditos tributários  responsabilidade subsidiária da adquirente. Art. 133 do CTN. Se o alienante continuar a exercer atividade empresarial (mesmo ramo ou não), o adquirente deve ser o…

(organização) Ex: escritora é uma profissional autônoma, vai receber um recibo com a venda, pois é profissional autônoma. Advogado exerce também atividade intelectual, pois não tem os meios de produção organizada. Mesmo que contrate profissionais (secretária, estagiários). Irá ser considerado empresário quando a atividade for organizada, ou seja, funciona mesmo sem a presença dele. Ex: médico cria consultório com outros profissionais, vira empresário. Sociedade de advocacia não é…

Propriedade Industrial 9.179/96; Lei do Cheque 7.357/85; Lei das Duplicatas 5.474/68; Lei de Falências 11.101/05; > Código Comercial 1850 (1ª parte “do comércio geral” revogado pelo CC, 2ª parte “do comércio marítimo” e 3ª parte “das quebras” revogado pela lei das falências); > Código Civil de 2002; > Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra – LUG 57.663/66 e Lei Uniforme do Cheque - LUCH 57595/66). 2) Secundárias > Costumes; > Jurisprudência (?)…

exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e no Código Civil, Mas as condenações derivam principalmente, do Código de Defesa do Consumidor, pois como prestador de serviços, a ele se submete. E este Código estabelece no seu artigo 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por…

Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial. Estabelecimento. Fundo Empresarial. Agentes auxiliares do Comercio. Ato do Comércio. Nome Empresarial. Marcas Capítulo V – Capacidade Civil.…

48 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Maria Cristina de Oliveira Cortez1 Mário Lonardoni2 RESUMO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em…