60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

Nesse diapasão, lecionam os civilistas que a vontade é a mola propulsora dos negócios jurídicos e é imprescindível que se exteriorize. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o ato jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Obtempera o artigo 4°,inciso I do Código de Ritos Civil, ipsis literis: O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência

obstáculos legais de uma via de trânsito, passou em uma lombada; 03 – A Suplicante, que se encontrava sentada em uns do banco do coletivo, foi jogada para o alto, não vindo a cair, por haver sido amparada por outro passageiro. Em decorrência do ato danoso do condutor do veículo, sentiu um estalo em sua coluna, ficando naquele momento sem quaisquer condições de movimento; 04 – O acompanhante da Suplicante comunicou o fato ao condutor do veículo, para que prestasse o socorro devido.…

DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA MOGI DAS CRUZES/SÃO PAULO 2012 DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação Lato…

cópias dos seus documentos pessoais em anexo. Portanto, requer-se seja dada tramitação preferencial ao presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que assegura a prioridade na tramitação do processo a pessoas acima de 60 anos de idade. 1.2- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna, outrossim, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei nº 1.060/50, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo de condições econômicas para arcar com as…

razão dos seus conhecimentos científicos, mas passará a ser empregado, preposto da pessoa jurídica que o contratou, em razão da subordinação e dependência econômica existente. Vale dizer, quando houver vínculo REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO 314 empregatício, a figura do profissional desaparece, prevalecendo a subordinação, o vínculo de preposição. Por contrato de preposição, entende-se aquele: Por meio do qual o preposto convenciona com o preponente que, como seu mandatário e…

ilícitos ou nocivos constituem causa de extinção da pessoa jurídica – cf. CC, art. 21, III). A vontade humana materializa-se no ato de constituição, que se denomina estatuto, em se tratando de associações (sem fins lucrativos); contrato social, em se tratando de socieda des, civis ou mercantis; e escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações (CC, art. 24). ato constitutivo deve ser levado a registro, para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de…

JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ........... ESTADO DE ............ Autos n° IDOSA Art. 71, Lei 10.741/2003. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade…

cabendo também indenização por dano moral visando a reparar a natureza íntima e pessoal do assediado em decorrência do constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho. O empregador é responsável pela reparação dos danos decorrentes de atos praticados por seus empregados (inciso III, do art. 932 do Código Civil Brasileiro), desde que demonstrado pelo assediado a existência do dano e o nexo causal. As penalidades asseguradas pela legislação trabalhista são: advertência,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O…

DOS ATOS DE COMÉRCIO PELA TEORIA DA EMPRESA (inclundo prestadores de serviços) •Código Comercial (1850) e Código Civil de 1916: Revogados expressamente: Código Civil de 1916 a Parte Primeira do Código Comercial (art. 2.045) Decreto nº 3.708/1919: Revogado tacitamente (por conflitar) - O CC regula completamente a matéria contemplada no Decreto, criando uma disciplina nova, com intenção inequívoca de substituir a anterior. 4 A TEORIA DA EMPRESA • • • • A teoria dos…