60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

“responsabilidade” traz a idéia de garantia da restituição, significando recomposição, ressarcimento. Sua base legal encontra-se nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que estabelecem que a responsabilidade civil (obrigação de reparar um dano) nasce de um ato (ação ou omissão) causado a terceiro. Gonçalves (2003, p. 20) narra diversas espécies de responsabilidade civil, contudo, para os fins almejados neste estudo, faz-se suficiente a classificação que distingue a…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. artigo 37, § 6º, DA CF. PROVA. I. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes. II. No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279/STF). III. Agravo não provido. (Ag. Reg. no Agravo de…

antes de dobrar para a esquerda, da Rua Jovino Dinoá, vindo a colidir com a motocicleta do reclamante. Depois desses esclarecimentos, não resta a menor dúvida que a 1º reclamada foi a principal causadora do acidente, pela total imprudência de seus atos, conforme laudo pericial em anexo. Em decorrência do impacto, a motocicleta ficou toda danificada, os danos podem ser verificados nas fotos que seguem em anexo à presente (doc. anexo). Os prejuízos materiais, em relação ao veículo do…

nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros O preposto do corretor de seguros Lei 4594 de 29dez1964 Art. 12. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como designar, entre eles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros O preposto do corretor de…

causado pela ré, obrigando esta à reparação dos danos, isenta de qualquer excludente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem: "Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda…

contra o que preceitua os artigos 186 e 927 do novo Código Civil: Art.186- “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art.927- “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

dade proferida pelos corretores quando da comercialização dos títulos de capitalização. Estuda as relações entre as empresas de títulos de capitalização e as empresas de corretagem, sobretudo a análise da responsabilidade e vinculação daquela aos atos destas. Uma análise da ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida pelos corretores quando da comercialização dos títulos de capitalização. 1. INTRODUÇÃO Os Títulos de Capitalização são pa

PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecido à Viaduto do Chá, nº 15, bairro Anhagabaú, São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal, e do HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecido à Rua Castro Alves, nº 60, bairro Liberdade, São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal pelas razões que passa a aduzir: DOS FATOS: 1) A Requerente em 03.03.2001, quando trafegava em um sábado pela Rua Apeninos, altura do nº 727, foi ferido por um…

contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve ser prevista em lei. Logo, incorreta. Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode…

entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase - Sistema objetivo Inicio do sec XIX. Direito comercial aplicado a quem praticar ato comercial, independentemente de quem o está praticando. Classificação dos atos de comércio Subjetivo – Deve ter habitualidade, intermediação(não ser produtor nem consumidor) e intuito de lucro. Objetivo – Deve estar de acordo com uma lista (reg. 737/1850) Por conexão –…