60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

MATERIAIS em desfavor da TAM – LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Praça Senador Salgado Filho, S/Nº, Aeroporto Santos-Dumont, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-340 inscrita no CNPJ sob n.º 02012862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que adiante se alinham: PRELIMINARMENTE: Primeiramente, a autora declara ser pessoa insuficiente economicamente para litigar arcando com as custas judiciais, sem que se veja diminuído o necessário para…

presente DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSTITUTIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - (GVT), inscrita no CNPJ sob o n.º 03.420.926/0058-60, com sede na Avenida Presidente Vargas, n.3131 SALA 1605, na Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 202.210-030, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS …

nova visão para o entendimento da finalidade do direito comercial, o qual, até então, estava direcionado à teoria dos atos do comércio. Essa inovação levou em conta a estrutura organizacional adotada pela pessoa que desenvolve uma atividade econômica, ou seja, o empresário. Com esse novo sistema, denominado Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger somente os atos do comércio e passou a disciplinar, também, a produção e a circulação de bens ou serviços de forma…

Contábil, e sua atuação como agente responsável solidário pelo repasse dos valores destinados ao fisco municipal, estadual e federal, responsabilidades estas previstas no Código Civil através dos Artigos 1.177 e 1.178 onde o contador responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus clientes figurando desta forma como sujeito ativo diante do crime de apropriação indébita previdenciária. PALAVRAS-CHAVE: Contador, Apropriação Indébita, Responsabilidade e Ética.…

60 DICAS Direito Empresarial Francisco Penante • 60 Dicas de Direito Empresarial para estudo: ser objeto de negócios jurídicos, a exemplo da alienação, também conhecida como trespasse; 1. São três as fases de formação do Direito Empresarial: 1ª) Fase das Corporações de Ofício; 2ª) Fase da Teoria dos Atos de Comércio e 3ª) Fase da Teoria da Empresa. A partir da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil), o Brasil adere à 3ª fase formação, considerando empresários aqueles que pratiquem

Federal (art. 7º, XXI), o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. A este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Tal prazo, contudo, pode ser dilatado por força de documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou sentença normativa) da respectiva categoria profissional, regulamento interno da empresa ou…

Autora, demonstrando falta de zêlo para com as coisas dos clientes, inoperância e desleixo dos prepostos do Réu, e, porque não dizer, talvez dolo, má-fé!?!, tendo sido cancelado o protesto, sómente em 06.02.1995. Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO ECONÔMICO DOS BANCOS, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS BANCOS QUE COMETEM ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO. Para melhor ilustração, transcrevemos a seguir o extrato de…

As. (ou esta empresa), doravante, denominada (o), Locatário, formaliza um contrato de aluguel diário de carros com a L TUR TURISMO. Pessoa Jurídica de direito privado com sede em Montes Claros / MG. a) – O carro que lhe está sendo entregue, neste ato de contratação, está devidamente caracterizado no contrato de aluguel e encontra-se em perfeitas condições de uso, conservação e funcionamento, tendo sido totalmente revisado antes de ser colocado à sua disposição, conforme vistoria…

endereço há vários anos, o Requerente JAMAIS recebeu qualquer correspondência/notificação ou cobrança da Requerida, bem como NÃO possui contrato de qualquer espécie para com a empresa Requerida e ou suas filiadas, o que somente reforça a tese de fraude. Ato contínuo, o Requerente, com intuito de resolver o problema de forma administrativa, contatou com a Requerida, em que pese o prazo de análise solicitado, bem como a divergência de informações prestadas, nada foi de fato resolvido –…

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço…