60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

18- Diz o art. 186 e o art. 927, caput do Novo Cdigo Civil Brasileiro que Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. 19- Diz mais em seu art. 402 Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que…

LEGISLATIVA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL REFERENTES À: Gestão e a administração organizacional empresária; Economia; Contabilidade e finanças 1- Vendedor/ comerciante: Co-pirata – ambos estão ilegais no comércio de mgá – baseado no Código Penal- O ato de vender é legal mas o produto é ilegal. 2- Vendedor/ comerciante: Vendedor: Goiaba – Lei de 2002 regula vendedor ambulante, até porque existe a feira. Dogma: Aquilo que envolve a verdade (legal)/correto Ex: 4+ 3: 7 (Ponto de…

art. 186 e o art. 927, caput do Novo Código Civil Brasileiro que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 19- Diz mais em seu art. 402: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem,…

de decisão muito maior na sua atividade. Contudo, essa tal liberdade de escolha possui um risco muito maior, já que o empresário individual não possui um patrimônio separado dos da empresa. Sendo assim, esse conjunto de bens únicos que possui, responde ao mesmo tempo por suas despesas empresariais quanto por suas despesas pessoais. Nesse tipo societário não é necessário um capital inicial, sendo que a receita bruta não poderá exceder o valor de 60,000.00 mil reais. Caso exceda, o…

FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi Raquel Vieira da Silva Regina Bongiovani Mansan DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO: Das Funções e Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E…

O NOVO CÓDIGO CIVIL RESUMO O Novo Código Civil elaborado com base na Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, trouxe ao profissional contábil muitas responsabilidades. Dentre elas, a de responder solidariamente com seu cliente, por quaisquer atos praticados na empresa. Sendo assim, se faz necessário que este profissional se atualize constantemente, buscando sempre informar ao seu cliente sobre mudanças nas legislações. O cliente também precisa estar atento ás suas responsabilidades…

NCC, a alteração do contrato social dependerá de 75% do capital (art. 1.076, I) - Então, numa sociedade de 2 sócios, um com 60% e outro com 40%, o sócio majoritário não terá o controle para promover as alterações, e nem a adaptação ao NCC - No mesmo exemplo, sendo o sócio minoritário (40%) o administrador, será ele indestituível, pois o sócio majoritário (60%) não terá a maioria suficiente (2/3) para destituí-lo (art. 1.063, § 1o.), salvo se o Contrato Social estabelecer…

(DNRC) •Compete-lhe fixar as DIRETRIZES GERAIS para a prática dos atos registrários pelas Juntas Comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções. Junta Comercial •As Juntas Comerciais, são órgãos da administração Estadual. •Cabe- lhes a execução do registro de empresa, além de outras atribuições legalmente estabelecidas. Espécies de atos registrais praticados pela Junta Comercial •MATRÍCULAS •ATOS DE ARQUIVAMENTO •AUTENTICAÇÕES MATRÍCULAS…

artigo à responsabilidade do contabilista perante seus atos, sejam eles culposos ou dolosos, praticados no exercício de sua função sendo responsável, inclusive perante terceiros quando há intenção de cometer ato que cause danos àqueles. No caso de ato culposo, onde não há a intenção de cometer ato prejudicial a outrem e doloso quando há a intenção de cometê-lo” Os contadores a partir do Novo Código Civil tem responsabilidade plena sobre seus atos mesmo sendo para obter vantagens ou…

4 períodos do Direito Empresarial. Evolução do Direito Empresarial no Brasil. Da Carta Régia de 1808 até o Direito Empresarial contemporâneo. Das teorias da Empresa. Influência do Direito Comercial francês na legislação brasileira, pela Teoria dos Atos de Comércio, no Antigo Código Civil. Divisão Legislativa entre Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do…