Inclusão Injusta

risco para os direitos de outrem. Por esse dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano concreto. Esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, a maior inovação do novo código em matéria de responsabilidade. A Lei nº 11.382/2006 inclui no Código de Processo Civil o artigo 615-A, possibilitando ao exequente, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Doutrinariamente, essa inovação recebeu o nome de averbação premonitória. Deve, ainda, o exequente, informar ao juízo competente em dez dias as averbações concretizadas. As alienações e as onerações de bens efetuadas após a averbação serão presumidas como fraude à execução. A averbação manifestamente indevida pode dar ensejo à ação de indenização. Assim descreve o artigo 615-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.382/2006: Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10…

outras origens, como a sucumbência, má-fé processual, averbação manifestamente indevida, reposição ao estado anterior e execução provisória, que se distinguem da norma alvo do presente estudo Palavras-chave: Direito Processual Civil - Responsabilidade Civil – Execução – Credor - artigo 574 do CPC Sumário: 1. Introdução ................................................................... 4 2. Responsabilidade do exeqüente ................................ 5 2.1…

interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houve relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de…

verificou a CONDIÇÃO, OU ocorreu o TERMO (art. 572). Se dependente de termo ou condição a obrigação, a petição inicial deverá ser também instruída com a prova do adimplemento da condição ou do cumprimento do termo. Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - INDICAR a ESPÉCIE DE EXECUÇÃO que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; Cumpre ao credor a indicação de qual o procedimento executório ser adotado, embora a lei processual garanta ao devedor o meio menos gravoso…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG. MARCIO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 578.625.246-91, RG n. M.3-976.571 SSP/MG, residente na rua Luiz Maria, n. 213, bairro Brejo, Conceição do Mato Dentro/MG, Cep. 35860-000, vem a presença de V.Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA embasada nos artigos 12…

de Processo Civil). Além do art. 614 do Código de Processo Civil, o artigo seguinte faz menção a mais 4 (quatro) características importantes para um processo de execução, verbis: “Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou…

previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições…

finda. Averbado, o juiz deve ser comunicado no prazo de 10 (dez) dias. Assim, pendente o processo o ordenamento jurídico não permite que o exequido modifique a sua situação patrimonial. Com relação aos imóveis, quando averbada a certidão de ajuizamento, segundo NELSON RODRIGUES NETTO “há presunção absoluta de conhecimento de terceiros da litispendência, podendo vir a configurar a fraude à execução” 9. Melhor, presume-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a…

pretende penhorar bens do devedor para barrar qualquer tentativa de disposição maliciosa enquanto o processo se finda. Averbado, o juiz deve ser comunicado no prazo de 10 (dez) dias. Assim, pendente o processo o ordenamento jurídico não permite que o exequido modifique a sua situação patrimonial. Com relação aos imóveis, quando averbada a certidão de ajuizamento, segundo Netto (2007, p. 453) “há presunção absoluta de conhecimento de terceiros da litispendência, podendo vir a…

independentemente da segurança do juízo peça de defesa denominada impugnação, que será recebida somente no efeito suspensivo nos termos dos artigos 475-M e 475-N do Código de Processo Civil. Tratando-se de titulo extrajudicial, teremos que observar qual é a obrigação existente no no mesmo para que possamos identificar a espécie de execução, em apreço vamos trabalhar com a execução por quantia certa contra devedor solvente, a petição inicial deve observar os requisitos dos artigos 614 e…