615 A Indenização Indevida

causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva), inclusive em favor da Fazenda Pública, e esta pode alega-la a qualquer momento. Não há mais distinção entre prescrição de direitos patrimoniais e de direitos não-patrimoniais. No caso de ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, ela submete-se ao prazo de 3 anos do Código Civil (art. 206, § 3º, V, do CC), pois norma posterior prevalece sobre norma inferior, e o próprio DL 20910/32 disse que prazos menores fixados em lei…

a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica), em razão de suposta omissão de receita tributáveis. No entanto, conforme se constata do Livro Diário cuja cópia segue anexa, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem a indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel de sua propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para…

credores que recebem cheques para apresentação em data futura, por qualquer motivo, o apresentam antes da data acertada. Neste caso caracteriza-se uma quebra de contrato que, trazendo prejuízo de qualquer ordem para o emitente, poderá ser objeto de indenização. Entretanto cumpre observar que os bancos não podem ser responsabilizados pelo pagamento de cheques antes das datas que constarem de sua emissão. Sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, independentemente da data que…

sentido muito bem ilustra o jurista Sílvio Rodrigues2 ao ensinar que “no passado agia com humanidade o patrão que, antes de despedir seu empregado, dava-lhe um prazo para procurar nova colocação e, ao romper o contrato de trabalho, fornecia-lhe uma indenização pelos anos de serviços prestados. Talvez isso constituísse um dever de ordem moral, ditado pela preocupação de justiça, mas o descumprimento de tal dever não provocava qualquer sanção por parte do Estado”. Pelo exemplo do jurista,…

do CPC). Por mais que se possa pensar em eliminar o processo autônomo de execução para o caso dos títulos judiciais, para os casos de execução fundada em título extrajudicial, ainda não se cogita de suprimir o processo de execução (arts. 580, 585, 615-A, 652 e 652-A, do CPC) e nem o de embargos do devedor (arts. 736 e 738 do CPC). Os embargos à execução continuarão existindo enquanto persistir o processo de execução autônomo e não se alterar a sistemática defensiva do devedor, para que…

291 97 (170) (0) 176 19 (16) (43) 7 133 (87) (1) (151) 22 31 26 135 (343) (9) 12 (41) 12 (112) 1.178 (515) (122) 1.934 (467) (258) 1.294 (738) (223) 1.353 (731) (494) 541 1.209 333 128 (615) (8) (27) (15) (773) (4) (31) (476) 2.362 (2.258) (13) (1.174) (14) (59) (347) (579) (1.194) (1.477) 524 (1) (992) (28) 363 (6) (474) (218) 1.635 (3) (1.727) (206) Caixa líquido proveniente…

junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. A regra é a e prestação de caução. Verba alimentar ou indenização por ato ilícito o juiz pode ser dispensar a caução, se o exeqüente provar ter a necessidade. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o…

SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de…

São Paulo: Atlas, 2012, p. 336) explica que a fase de liquidação da sentença objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, atribuindo-lhe o requisito faltante, evitando que a execução seja extinta sem a resolução do mérito. Exemplo: Ação de indenização por perdas e danos proposta em decorrência de atropelamento, onde a vítima fraturou os membros inferiores, necessitando se submeter à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que…

artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o Este capital, representado por imóveis,…