615 A Indenização Indevida

deve ser séria, clara e precisa, além de definitiva, como também o exige o CC. Entretanto, no CDC a oferta é mais ampla, pois normalmente dirige-se a pessoas indeterminadas. No tocante aos seus efeitos, também diferem: no regime do CC, a recusa indevida de dar cumprimento à proposta resolve-se em perdas e danos; no CDC, dá ensejo à execução específica (arts. 35, I, e 84, §1º), consistindo opção exclusiva do consumidor a resolução em perdas e danos, podendo optar, ainda, por aceitar…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

credor assume necessariamente a posse do bem para usufruir seus frutos, a fim de amortizar a dívida ou receber juros. O credor anticrético recebe a posse de coisa imóvel frugífera, ficando os frutos vinculados à extinção da dívida. (VENOSA, 2010, p. 615) A anticrese, como explica Venosa (2010, p. 617), é decorrente de contrato ou testamento. Sendo contrato, é negócio real, uma vez que há a entrega da coisa imóvel. Para que seja convertida em direito real, a anticrese deve obedecer aos…

Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do…

de sentença oriunda da JF é da JE, exceto nos casos do art. 109, CF. É necessária a liquidação da sentença, a fim de apurar os valores da condenação. Em caso de Crime Contra Organização do Trabalho, a competência é da JF, inclusive as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. Salienta-se, que será de competência da Justiça do Trabalho as ações cíveis ex delicto. Competência para execução universal (falência, insolvência civil ou comercial) “Execução Universal”: nos…

fim de bem manuseá-io e lê-lo). O s vícios relacionados à conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e de responsabilidade do autor e/ou atualizador. produto no que concerne possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos…

..................................... 612 6. Temas Combinados entre Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais..................................................................................... 615 8. Direito Administrativo 619 1. Princípios Administrativos................................................................................................................................. 619 2. Poderes Administrativos.......................

Inicialmente, destaque-se que o agravante aduz, em suas razões recursais, a ocorrência de preclusão em relação ao exercício do direito de preferência do agravado, bem como sustenta que realizou averbação anterior no registro de imóveis, nos termos do art. 615-A do Código de Processo Civil, do que resultaria a sua preferência. Sem que, aqui, se questione a adequação ou não do momento processual e da via eleita para fins de instauração do concurso de preferências, é de se observar que as…

Fernandes Barros(OAB/RO 1790) Relator:Des. Alexandre Miguel Vistos etc. BV Financeira S/A Crédito agrava por instrumento da decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho (fls. 42v destes autos) na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por Lilian Araujo Barbosa. O magistrado deferiu a antecipação de tutela nos seguintes termos: “Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a inversão do ônus da prova. Trata-se de “ação…

concedia.”5 Como se observa do texto acima transcrito, embora houvesse a possibilidade dos súditos serem reparados pelos danos causados pelo Estado, ainda que na pessoa do funcionário, o acesso aos meios jurisdicionais para almejar qualquer indenização era obstaculizado pelo próprio Estado francês, que preferiu criar um mecanismo de proteção a seus funcionários, devido à insolvência destes, existente na maioria dos casos. Ademais, salienta-se que mecanismos de proteção similares …