615 A Indenização Indevida

Financeiro Receita Financeira (-) Despesa Financeira Resultado Não Operacional Receita Não Operacional (-) Despesa Não Operacional Lucro ou Prejuízo Líquido do Exercício Resultado do Exercício Resultado do Exercício Subsistema: 6 Grupo: 61 Subgrupo: 611 615 63 631 635 67 671 675 Subsistema: 7 Grupo: 71 Subgrupo: 710 6.1.2 Estrutura da Conta Contábil No plano de contas integrante deste Manual, a estrutura de cada conta é composta por uma parte numérica (código) e outra alfabética…

12.10.1. Uso imediato das prerrogativas . ....................... 12.10.2. Quatro situações . .............................................. 12.10.3. Exemplos .......................................................... 12.10.4. Indenização ....................................................... 238 239 239 239 240 241 241 241 241 242 243 244 246 247 248 249 249 249 250 252 254 255 256 256 257 257 258 259 259 260 260 261 13 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 13 2/2/2012

apresentar impugnação nos próprios autos, cabendo nela arguir: I – falta ou nulidade da citação, se o processo de conhecimento correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexigibilidade do título; IV – excesso de execução. V – cumulação indevida de execuções; VI – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz; VII – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, transação como ou pagamento, prescrição, desde novação, que …

JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. …

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo…

metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter…

249, de 2010) f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) g) advertência reservada, censura reservada e…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

ao Judiciário para invalidar o ato de requisição. A indenização pelo uso dos bens e serviços alcançados pela requisição é condicionada: o proprietário somente fará jus à indenização se a atividade estatal lhe tiver provocado danos. Inexistindo danos, nenhuma indenização será devida. O princípio neste caso é o mesmo aplicável às servidões administrativas. Não obstante, deve ficar claro que a indenização, caso devida, será sempre a posteriori, ou ulterior,…