615 A Indenização Indevida

em prejuízo financeiro aos exeqüentes pelo pagamento da sucumbência, mesmo assim, tem direito o profissional de ser remunerado pelo trabalho anteriormente realizado no processo de conhecimento que redundou no acordo, objeto da execução. Eventual indenização pelo labor equivocado do advogado deve ser pleiteada pela via judicial própria. Inadmissível a compensação de valores quando inexistente dívidas líquidas e vencidas. Inteligência do art. 1.010 do CPC. Recurso provido. (TJRS - Apelação…

comprovar o Lucro Real c. LUCRO ARBITRADO i) iii) Contribuintes – Art. 45 Adquire renda → Econômica/jurídica # TESES DO IR: a) IR e Indenização - Tendo em vista a natureza do Imposto de renda (IR), este apenas poderá recair quando houver acréscimo patrimonial, não incidindo quando se recebe uma merca recomposição patrimonial, conforme ocorre nos casos de indenização. (Súmulas nº. 125, 136, 215 e 386 STJ) 25 (C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Art. 153, IV,…

que tange os direitos reconhecidos às testemunhas: A testemunha tem o direito de ser inquirida pelo juiz e somente por ele, tem o direito de gozar do respeito do juiz e das partes, tem direito a consulta a notas ou apontamentos, tem direito à indenização pelas despesas feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por este motivo deixar de receber. O serviço prestado pela testemunha não implica qualquer obrigação de arcar com despesas e prejuízos decorrentes do cumprimento…

sem que tenha havido a tradição, uma vez que o vendedor colocou à disposição do comprador a coisa adquirida e ele é que não a retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do comprador em receber mudas de bananeira antecipadamente pagas…

(Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral,…

O TÍTULO APRESENTADO...........................................................................................57 10.2.2 INCISO II – PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA...............58 10.2.3 INCISO III – EXCESSO DE EXECUÇÃO, OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.............................................................................................................59 10.2.4 INCISO IV – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE TÍTULO PARA ENTREGA DE COISA…

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático correspondente. A indenização de perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante…

Cumpre ainda ao credor, já na petição inicial, “indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada”( 615, I), bem como “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor ( 615, IV, c/c 582). Insta distinguir-se se o título executivo é líquido ou ilíquido. No primeiro caso, instaurar-se-á a execução; no…

configuração da responsabilidade do empregador ou comitente 19. Responsabilidade dos educadores 20. Responsabilidade dos hoteleiros e estalajadeiros 21. Responsabilidade dos que participaram no produto do crime 22. A ação regressiva daquele que paga a indenização, contra o causador do dano 22.1. Direito regressivo como consequência natural da responsabilidade indireta 22.2. Exceções à regra RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DAS EMPRESAS PELOS PRODUTOS POSTOS…

6.4. PRAZO PRESCRICIONAL NO CDC 6.4.1. Prazo prescricional no CDC e na Convenção de Varsóvia 30/1013 6.4.2. Prazo prescricional do Código Civil no caso de inadimplemento contratual 6.4.3. Prazo prescricional do Código Civil no caso de cobrança indevida 6.4.4. Prazo prescricional do Código Civil no caso de prestação de contas 6.5. QUESTÕES DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — DISREGARD OF LEGAL — NO CDC 7.1. INTRODUÇÃO 7.2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC E NO…