615 A Indenização Indevida

que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante…

serviço. Nenhum fato novo precisa ser verificado, bastando a avaliação. Será feito com a nomeação de perito, visto que depende de conhecimento técnico. Exemplo: ação de reintegração com pedido de posse e reparação, condenação do réu ao pagamento de indenização em valor equivalente a locação pelo período da ocupação.Será nomeado perito para apurar o quantum debeatur. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: (475-e) – É aquela em que há necessidade de alegação e comprovação de um fato novo, ligado ao…

na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se a alegar, preliminarmente, a ausência de título executivo e cumulação indevida de execuções. Diante da situação hipotética, responda, de forma justificada, às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o…

o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação de somente parte da sentença. Ex: Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.3 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL 2.4 DO DANO INDENIZÁVEL 2.5 DO TEMPO DO PROCESSO 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 3.1 DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DO ACESSO À JUSTIÇA 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 EVOLUÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do…

QUARTA - SEGURO DE VIDA. Fica assegurada a todos os vigilantes uma indenização por morte, qualquer que seja a causa, ou por invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente. A indenização por morte do vigilante será de 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do mês anterior ao falecimento. Para os casos de invalidez permanente total por acidente no exercício da função de vigilante, a indenização será de 52 (cinqüenta e duas) vezes o valor do Piso…

....................34 2.6.4 Omissão do juiz.................................................................................................37 2.6.5 Levar a prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança .......40 2.6.6 Cobrança indevida ............................................................................................41 2.6.7 Lesividade da honra.................................................................. .......................41 2.6.8 desrespeito a…

civil objetiva, encontrada no nosso Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, foi destacado o elemento dano no tema, visto que tal elemento se mostra essencial para a discussão do dever de indenizar, pois sem ele não haveria no que se falar em indenização. Destacou-se também, a teoria do risco, visto que tal teoria está associada à responsabilidade civil objetiva. O segundo capítulo tem como escopo apresentar os malefícios do cigarro para os seus consumidores, as políticas públicas…

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…

qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II)................................................................................................... 10 11.4. Incêndio e estelionato praticado para recebimento de indenização ou valor de seguro............................................................................................................................... 10 11.5. Incêndio provocado por motivação política...............................................