615 A Indenização Indevida

sentença penal condenatória recorrível, de acordo com o que vigora a nossa legislação vigente. Entrementes, existem vários meios de impugnações de prisão ilegal. Portanto, considera-se estudar o conceito e os meios possíveis para impugnar uma prisão indevida, podendo ser através de relaxamento de prisão, habeas corpus ou revisão criminal. Oportuno salientar que existem outras medidas além da prisão que o Juiz poderá tomar no curso do processo, estudando-se, desse modo, quais são estas…

artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Art. 475‑Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o Este capital, representado por imóveis,…

obter certidão comprobatoria do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imoveis, veiculos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto? Fundamente sua resposta. R= A Lei nº 11.382/2006 inclui no Código de Processo Civil o artigo 615-A, possibilitando ao exequente, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou…

gravado por qualquer garantia real; f. Penhora on line; g. Compromisso de compra e venda; h. Ofício remetido ao DETRAN, capitania dos portos etc; i. Herança do herdeiro/cônjuge excluído do inventário. 8. NÃO É POSSÍVEL CUMULAR COM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO (Nery, 1o TACivSP). 9. COISA JULGADA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Fundamento: art. 472 do CPC: “a sentença faz coisa julgada entre às partes as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros...” 10.…

atendimento dos requisitos dos artigos 614 e 615 do CPC5. A partir do momento em que uma ação de execução é proposta, ou o procedimento executivo é iniciado, irradiam-se efeitos nefastos na esfera do executado, a exemplo da ocorrência de litispendência; litigiosidade do crédito; indisponibilidade patrimonial relativa, nos casos de fraude à execução; abalo moral e de crédito, especialmente em virtude da averbação do ajuizamento da execução permitida pelo art. 615-A6, introduzido pela Lei…

fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. SÚMULA 138: o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. IR SÚMULA 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. SÚMULA 463: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. SÚMULA 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição…

realizada pelo produtor. STF Súmula nº 126: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool. STF Súmula nº 127: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. STF Súmula nº 128: É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social. STF Súmula nº 129: Na conformidade da legislação local, é…

devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança da quantia certa apurada (art. 633, parágrafo único)”. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no…

chamada, portanto, genérica – execução genérica, pois só se aplica a obrigações pecuniárias (chamadas de obrigações genéricas), seja porque já eram tais obrigações originariamente em dinheiro, seja porque foram transformadas em dinheiro (ex: indenização por dano). Em suma, estudaremos as execuções genéricas, cujo objeto são as obrigações genéricas. Portanto, nosso estudo terá foco nas obrigações de pagar. As demais obrigações possuem outros meios de serem satisfeitas. Esta obrigação era, na

PROVISÓRIA, SEM CAUÇÃO POSSIBILIDADE É possível levantar dinheiro depositado ou alienar bens penhorados, em execução provisória, sem a prestação da referida garantia: quando, (1) nos casos de CRÉDITO ALIMENTAR ou condenação por ato ilícito (indenização), até o limite de SESSENTA VEZES o valor do SALÁRIO-MÍNIMO, quando o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (2) nos casos de EXECUÇÃO PROVISÓRIA em que penda AGRAVO DE INSTRUMENTO junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou ao…