615 A Indenização Indevida

não fazer, permitindo o cumprimento por terceira pessoa às custas do devedor; CC Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. * a responsabilidade do terceiro para cumprimento da obrigação de…

data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Juntamente com o índice que foi utilizado para realizar a atualização. III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). c. Artigo 615 do CPC Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a…

percentual de 10%, previsto no instrumento da avença. (TJMG; APCV 1.0035.08.115926-7/0011; Araguari; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tiago Pinto; Julg. 08/10/2009; DJEMG 05/11/2009) 11. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL, DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESTEMUNHAS SERIAM AS MESMAS QUE ASSINARAM O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTERESSE EVIDENTE. PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO

execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Havendo condenação a pagamento de indenização, esta é revertida, em regra, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, previsto na Lei supra citada: Artigo. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e…

Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.” Somente quando aumentarem as condenações contra todos eles, solidariamente, poderão terminar os abusos praticados, como nas decisões abaixo transcritas: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA SOBRE A FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. BANCO COBRADOR. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA…

depender do exato motivo pelo qual foi excluída a ilicitude do ato, na forma dos artigos 929 e 930 do CC: “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” “Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo…

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…

trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF Súmula nº…

determinado em até 30 dias de seu escoamento. Nas locações regidas pelo Código Civil, o locador arbitrará aluguel, caso a coisa não seja devolvida, art. 575, CC. Para Venosa (2002), trata-se de aluguel-pena a que se sujeita o locatário pela retenção indevida da coisa. Sua natureza é de cláusula penal, subordinando-se a seus princípios, inclusive à redução que pode ser feita pelo juiz. Conforme art. 571, CC, é permitido ao locador reaver a coisa locada antes do vencimento do prazo,…

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…