615 A Indenização Indevida

exigível no termo. O judicial é exigível no trânsito em julgado, salvo se o recurso for recebido apenas no efeito devolutivo - possibilita execução provisória. Se não sou inadimplente, cai a exigibilidade (não está presente o pressuposto fático). Art. 615, IV - o credor tem que comprovar que adimpliu a prestação. - Extrajudiciais: art. 585 II - instrumento de transação referendado pelo MP (Termo de Ajustamento de Conduta), pela Defensoria ou pelos advogados dos transatores; III -…

necessária).] - Não somente sentenças cíveis podem ser liquidadas. [- Também podem ser liquidadas sentenças penais, por exemplo. Nesse caso, ela seria trazida para o juízo cível e seriam liquidados os aspectos cíveis da sentença, como valores de indenização, por exemplo. - A sentença arbitral também pode ser objeto de liquidação na esfera cível (tribunal arbitral não pode liquidar sentença – sua função é meramente de declaração do direito). - A sentença de esfera cível estrangeira,…

contratual). Arras Confirmatórias: Sinal confirma a compra. Não cabe arrependimento (salvo contrato com cláusula de arrependimento, que faz transformar as Arras em PENITENCIAIS). Se pago o sinal e não for celebrada a escritura cabe indenização suplementar e execução do contrato (ação de obrigação de fazer com preceito cominatório (multa diária) e Perdas e Danos. Código Civil. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto…

de costume e sim de lei. l) Importância do costume na interpretação de lei – Direito contratual/Direito Comercial – O costume das partes e do local onde foi celebrado o contrato será meio importante para sua interpretação. (arts. 596, 599, 615, 965, I, 1297, § 1º, do Código Civil[1]) m) Os costumes podem ser: i) Secundum legem – segundo a Lei – Com base no costume, foi criada a Lei. A partir de então, não é mais costume. ii) Praeter legem – art. 4º da LICC –…

pagina 08 2.1 Disposição de coisa alheia como própria página 08 2.2 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria página 08 2.3 Defraudação de penhor página 09 2.4 Fraude na entrega de coisa página 09 2.5 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro página 09 2.6 Fraude no pagamento por meio de cheque página 10 2.7 Estelionato Simples página 10 2.7.1 Objeto Jurídico página 10 2- Sujeito ativo página 10 3- Concurso de Pessoas página 11 4-…

STJ, que a prova do conhecimento da ação que possa levar o devedor à insolvência ocorra por meio de registro no cartório imobiliário: a legislação apenas permite a averbação da execução por título extrajudicial na matrícula do imóvel, a teor do art. 615-A do Código de Processo Civil. (l) A existência de processo de conhecimento, que não diz respeito a imóvel matriculado (ao contrário de uma reivindicatória ou da hipótese de penhora do imóvel), mas pode ensejar a aplicação do art. 593,…

bens e às novas regras de Impenhorabilidade. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Formação do processo executivo e citação O processo executivo inicia através da petição inicial, que deve atender aos requisitos previstos no art. 282, 614 e 615, do CPC. É a partir da citação que o processo executivo se completa. Trata-se de ato essencial, imprescindível, inclusive, para o respeito a ampla defesa e o contraditório. Conforme DANIEL MITIDIERO, a “citação é uma exortação à…

que o autor pleiteia de má-fé, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, evidenciado que obreiro hipossuficiente apenas exerceu o direito de ação, constitucionalmente assegurado, sem a intenção de obter vantagem indevida, é mister deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (g.n.) 2. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do col. TST, o acordo homologado em juízo, em que o empregado dá plena e ampla quitação, alcança não…

corporativos foram instituídos no Governo Federal em 2001 como uma forma de tornar a Administração Pública mais ágil, além de servir como uma forma de controle dos gastos. Ocorre que, infelizmente, algumas vezes tais cartões foram utilizados de forma indevida, seja para burlar licitação (através do fracionamento das despesas) ou, então, para a aquisição de bens e serviços de interesse pessoal do servidor. Atendimento em parte do pedido O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos…

1 1 1 0,0030% / 1 1 1001 MULTIMARCAS - NILBIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME / 04089144 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 1002 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 05359091 Produto entregue com danos/defeitos 1 % do Total Geral / Total 1º CARTÓRIO - PIRAÍ - PIRAÍ CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO / 30657753 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 2 MIL MULTIMARCAS - 2 MIL MULTIMARCAS-SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 07455358