615 A Indenização Indevida

a objetividade jurídica entre os delitos e, consequentemente, bem jurídico tutelado em cada um deles. Neste sentido leciona Fernando Capez (op. cit. pp 474), bem como já proferiram decisão acerca do tema os Tribunais Superiores. Informativo n. 615, do Supremo Tribunal Federal. Ante o empate na votação, a 1ª Turma deferiu habeas corpus, de ofício, para excluir, da condenação do paciente, a pena relativa ao crime de seqüestro. Tratava-se, na espécie, de recurso ordinário em habeas…

judicial, segundo complicado procedimento traçado pelo CPC, nos artigos 632 a 643. Quando a prestação somente pudesse ser cumprida pelo próprio devedor, por sua natureza ou convenção, o inadimplemento somente poderia ser remediado pela conversão em indenização. Nesses casos, a obrigação de fazer ou não fazer era qualificada de infungível. TUTELA ESPECÍFICA Ao cumprimento forçado, em juízo, da prestação na foram prevista no título da obrigação de fazer ou não fazer, atribui-se o nomem…

sentido de que o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto e, por tal razão, a limitação ou recusa constitui conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva e ensejando indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados com a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art 538 do CPC. No recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo…

Sim Sim b) compulsória Sim Sim Sim Gratificações ajustadas ou contratuais Sim Sim Sim Horas Extras Sim Sim Sim Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei nº 7.238/84, art. 9º Não Não Não Indenização por tempo de serviço Não Não Não Indenização do art. 479 da CLT (metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipadamente) …

tema da despedida indireta esculpida no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr…

houve prévia manifestação do Poder Judiciário; b) O CPC menciona expressamente, também: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (* cf. CPC, art. 739-A, § 5°); IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); - somente será atribuído efeito suspensivo (com a suspensão dos atos…

.......................... 219 1.1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E NECESSSIDADE DE SE GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ....................................................................... 219 1.2 SUSPENSÃO CAUTELAR DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA .220 1.3 CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS.................... 221 2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .......................................................................222 2.1 PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS…

cada norma. - Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade -…

Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná. Neste ato, devidamente representados

DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O processo judicial afetava o registro dos bens imóveis de duas formas principais: (1) com a penhora do próprio bem, no caso de execução e (2) com a hipoteca judicial oriunda de sentença condenatória. Pela redação do artigo 615-A, a este rol foi acrescida uma nova maneira de tornar pública a existência de execução ajuizada contra o proprietário e para evitar que este venha a aliená-lo em prejuízo do exeqüente ou valendo-se da boa-fé de terceiro adquirente.…