615 A Indenização Indevida

JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/ MINAS GERAIS Distribuição por dependência Processo nº 2007.38.14.004616-0 S & L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., estabelecida na rua Pedras Preciosas, nº 615, loja 01, bairro Iguaçu, em Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E…

efeitos da posse, sendo primordiais os cinco baseados no CC (arts. 1.210 a 1.222 e 1.238):a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos; a percepção dos frutos; a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; a indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção e o usucapião. Questão 2 – Quais são os meios de proteção possessória? Explicar cada uma delas. A proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse, dá se de dois modos: pela…

§ 2º, do art. 499, inciso VIII, do art. 988, todos do CPC, e art. 15 da Lei 7.347\1985, com as prerrogativas processuais conferidas ao MP. Súmula 470 do STJ: “ O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela,…

execução, devem ser atingidos apenas e tão-somente os bens do devedor que está sendo demandado. Não se pode atingir bens de terceiro. Se isso ocorrer, o terceiro deverá valer-se da ação de embargos de terceiro para livrar seus bens da constrição indevida. O art. 592 do CPC elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros, que não são parte na execução, podem ter seus bens atingidos, sem que haja a possibilidade de opor embargos de terceiro, com sucesso. Esses terceiros não são…

débito objeto de cobrança. I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de…

sua competência originária; Obs: é possível a delegação da competência executiva do tribunal para o juízo de 1ª Instância; II – o juízo que processou (“decidiu”) a causa no primeiro grau de jurisdição; Ex: João ingressou com ação de indenização contra o Município de Rondonópolis. A Ação foi distribuída para a Vara Cível, pois não havia vara da Fazenda Pública. O juiz da Vara Cível processou a causa. Quando o processo estava concluso para sentença, foi criada a Vara da Fazenda Pública.

das obrigações de fazer ou não fazer, aqui também teremos dois tipos de tutela, a específica e mais utilizada, quando o objeto é a própria prestação e a substitutiva, quando na impossibilidade de se satisfazer a tutela específica, opta-se pela indenização em perdas e danos. Ressalta-se, que neste caso, a tutela substitutiva somente se dará na hipótese em que a) O próprio credor a requerer, desde que autorizado pelo direito material; b) quando a execução específica for impossível (ex.:…

Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Assim sendo, uma vez que a parte autora não foi regularmente intimada a diligenciar o andamento do feito, a conseqüente extinção do feito por abandono é indevida, conforme arrimo na jurisprudência acima transcrita. Posto isso, com espeque no art. 557, § 1.º-A, do CPC, dou provimento à apelação porque a sentença não se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a…

risco, sem que tenha havido a tradição, uma vez que o vendedor colocou à disposição do comprador a coisa adquirida e ele é que não a retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do comprador em receber mudas de bananeira antecipadamente pagas implica…

voto do Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.) • “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. (...) O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da CF, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.” (ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-5-2007, Plenário, DJ de…