615 A Indenização Indevida

Normas Gerais da Administração Pública, 565 IX Súmulas, 566 10 Responsabilidade Civil do Estado, 569 I Introdução, 569 1 Responsabilidade. Noção Jurídica, 569 1.1 Tipos de Responsabilidade, 570 2 Responsabilidade Civil, 570 3 O Dano e a Indenização, 571 4 Os Sujeitos do Cenário, 572 II Evolução, 572 1 A Irresponsabilidade do Estado, 572 2 Teoria da Responsabilidade com Culpa, 573 3 Teoria da Culpa Administrativa, 573 4 Teoria da Responsabilidade Objetiva, 574 5 Fundamento…

CLT, a consolidação (união e organização) das leis do trabalho. Decreto Lei 5452 de 1º maio 1943. Estranho surgir durante o período da constituição de 37... mas isso foi um golpe politico para sua popularidade. VADE MECUM Índice assunto CLT - pag.615 Índice comum CLT - pag.610 Índice SUMULA - COMENTADO – pag. 1028 (precisa de xerox pro Vade Mecum) SUMULA TST - pag.1353 Índice assunto LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 1394 Índice comum LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – inicio Origem do Direito…

abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido…

violação de uma obrigação. Violada a obrigação, pode o agente ser responsabilizado civilmente e, em decorrência, passa a existir a obrigação de indenizar. Além disso, o descumprimento do pacto contratual pode gerar obrigações de ressarcimento e indenização ou mesmo do encerramento das relações contratuais com prejuízo para as partes. Devemos distinguir a obrigação jurídica da responsabilidade jurídica. Existe o dever jurídico originário ou primário e o sucessivo ou secundário, sendo o…

sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios…

sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. b. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios…

responderá por perdas e danos, quando este não o executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Histórico • A redação é a mesma do projeto. Trata-se de mera repetição do art. 1.099 do CC de 1916, sem qualquer alteração, nem mesmo de ordem redacional. Histórico • A redação…

Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários (devidos por força de negócio jurídico inter vivos ou mortis causa) e indenizativos (indenização por danos causados com a prática de ato ilícito). Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à…

do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor…