60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, (art. 3º do Código Tributário Nacional. IMPOSTOS FEDERAIS IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas jurídicas São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), as pessoas jurídicas e as empresas individuais, pois as disposições tributarias do Imposto de Renda se aplicam as firmas e as sociedades registradas ou não. Lembrando que a Lei 9.430/1996, artigo 60, diz…

Características - Carlos foi ontem com seu cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel.…

Características - Carlos foi ontem com seu cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel.…

A Responsabilidade Civil sobre A Perda de Uma Chance de Cura Conceito As situações na vida cotidiana em que, tendo em vista o ato ofensivo de uma pessoa, alguém se vê privado da oportunidade de obter uma determinada vantagem ou de evitar um prejuízo. Quando o erro profissional em certos casos pode ser fatal, razão pela qual é preciso preencher requisitos legais para o exercício de determinadas atividades laborativas, que vão desde a diplomação em curso universitário

trafegava em alta velocidade e aparelhos de medição de velocidade da Avenida John Sanford detectaram que o condutor guiava o carro a uma velocidade de aproximadamente 140 km/h (Cento e quarenta), quando a velocidade permitida no trecho seria apenas de 60 km/h (Sessenta). OTAVIO que é Desembargador Federal, encontra-se, até o momento, sem veículo e além de todo o prejuízo material, este permanece ausente de suas atividades cotidianas em decorrência da constante lembrança do…

3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros…

PESSOA IDOSA A autora é pessoa idosa, possuindo mais de 60 (sessenta anos de idade), tendo nascido em 12.08.1953, estando assim inclusa nos benefícios trazidos pela Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009, que alterou o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, que passou a constar a seguinte redação, in verbis: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão…

CAPÍTULO 1 – O INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O fator determinante que movimenta a máquina jurídica é justamente o primordial objetivo de proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias. Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a…

orçamentários; Quando o contrato for de prestação de serviço a serem executados de forma contínua, poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses. (art. 57). Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas. (art.56, §1º) É assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde…

atividades econômicas destinadas ao fornecimento de bens ou até mesmo de serviços. 8 Em muitas partes do mundo, as primeiras práticas abrangidas pelo Direito Comercial estavam voltadas ao aspecto mercantil, portanto a teoria adotada era a dos atos de comércio, por meio de atividades simples como barganha ou troca de mercadorias. No Brasil, com as mudanças trazidas pelos efeitos da globalização, e também com o advento do Novo Código Civil de 2002, o Código Comercial de 1850…