60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

a execução do contrato inicia-se com o início da viagem. No caso das estradas de ferro, com a entrada do passageiro na estação de embarque. Nos casos de coisas, a responsabilidade inicia com o recebimento da coisa, pelo transportador ou por seus prepostos, e termina com a entrega da coisa ao seu destinatário. Os casos fortuitos internos são aqueles que não podem ser evitados. O caso fortuito externo caracteriza-se também por fato inevitável e imprevisível, contudo, deve ser atípico com a…

para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS Seção I - Do Bilhete de Passagem Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível. Art. 3º - O bilhete de passagem poderá ser emitido por transportador aéreo, seus prepostos e seus agentes gerais. Parágrafo único. As empresas de transporte aéreo poderão autorizar agências de viagem a emitirem bilhetes de passagem para os seus vôos. Art. 4º - O bilhete de passagem deverá conter, no mínimo, as seguintes…

pessoal gosta de perder na balada... Enfim pra esses o transporte é “de grátis” Tem que ter 10% dos assentos aos idosos com identificação no transporte público. Daí, quando for entre 60 e 65 anos a gratuidade fica a critério da legislação local, daí o prefeitinho da cidadezinha decide se vai liberar pro pessoal de 60. Para passagem interestadual: Lá vai a vó pra Bahia! Tem direito a 2 vagas grátis se provar renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Ok né. Demais bancos da…

ter razão social ou firma (formada com o nome pessoal do titular) -Pode ser por extenso ou abreviado -Pode ter alguma designação pessoal ou gênero de atividade. OBSERVAÇÃO: A Responsabilidade do empresário individual será sempre ilimitada: -responde não só com os bens da empresa como também os bens particulares. O empresário individual não constitui uma pessoa jurídica portando não há separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, entre dívidas pessoais…

tantas, algumas das críticas mais sérias diziam respeito ao fato de que restaram esquecidas as atividades de prestação de serviços, negociação imobiliária e atividades rurais que deveriam estar contempladas no código porque se inseriam no conceito de atos de comércio. O Brasil, que até então aplicava a legislação portuguesa para solucionar conflitos, com a abertura dos portos em 1808, sentiu o quanto se fazia necessário possuir uma legislação apropriada para as relações comerciais.…

Comarca de Veranópolis: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI 3 – Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. A responsabilidade dos pais pelo ato ilícito que o filho menor causar é objetiva ou subjetiva? Apresentar um acórdão relatado que trate da responsabilidade dos pais por atos ilícitos (danos) causados pelo filho menor. Carlos Roberto Gonçalves diz: “O art. 932, I, considera também responsáveis pela…

sendo que em 13/04/2012 teve seu cartão furtado, assim que notou o desaparecimento de seu cartão e senha a requerente comunicou a empresa do cartão de crédito, que efetuou o bloqueio do mesmo ato. 1.2) A requerente assim no mesmo dia 13/04/2012 comunicou a perda do documento, bem como foi confirmado pelo preposto da empresa o bloqueio do referido cartão, que impedia o uso do mesmo, afirmando ainda o funcionário da empresa que a requerida poderia ficar tranquila porque não teria…

suprimir para desgostar o mínimo possível o juiz? - A clareza é inútil se o juiz, vencido pela prolixidade, adormece. Mais aceitável é a brevidade, ainda que obscura: quando um Para a primeira corrente, a origem da internet remonta ao final da década de 60 e início da década de 70. Nessa época, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos criou uma rede conectando os computadores de diversas unidades militares, possibilitando a transferência de documentos e informações entre elas. Essa…

estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Acrescentado pela L-011.965-2009) § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Art. 983 - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz…

valores, dos quais não resultem obrigações futuras. CONTRATO - Publicação Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura. Como condição de eficácia, requer a publicação de seu extrato, conforme § único, art 61/Lei 8.666/93. => ato administrativo nulo ou anulável, pois não foi obedecida a formalidade. CONTRATO - Publicação Todos os contratos de despesa deverão ser controlados no sistema SICON Referências: Msg SIAFI-SEF Nr 2003/231361, de 17 Abr 03, e…