60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

mantendo-os na condição de sofrimento por cerca de 10 (dez) horas!!, ou seja, quase metade do dia, com insuportável dor física da primeira parte autora, causando-lhes depressão, aflições e descontentamento. 22 - A total negligência e imperícia dos prepostos (corpo médico) dos Réus são evidentes, pois, apenas por hipótese, se a primeira parte autora estivesse com o bebê morto quando chegou ao hospital ou qualquer outro problema, isso jamais foi diagnosticado. Ora, uma vez que não foi…

I – INTRODUÇÃO O tema do nosso trabalho é acidente de trabalho e segurança, e dentro dele itens como: Lesão corporal, perturbação funcional, ato de terceiro e força maior. Esse tema foi escolhido porque na matéria de VCE se estuda Vida Cidadã e Empreendedorismo, ou seja, serve para nos capacitar para o mercado de trabalho e a possível oportunidade de administrar ou até abrir uma empresa. E toda empresa precisa de segurança no trabalho para se organizar, aumentando a produtividade,…

qual acabou caindo sobre a vitima.” O autor foi socorrido no local, sendo levado ao Pronto socorro ainda desacordado, em decorrência do fato o autor foi encaminhado ao hospital desacordado, onde permaneceu internado por 60 sessenta) dias em uma unidade de tratamento intensivo, além de se submetido a 02 (duas) cirurgias de emergência para retirada de coágulos no cérebro, em razão das lesões descritas no laudo médico em anexo, onde se constatou uma…

seguintes itens: “(i) O sujeito passivo é denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal”. 4.3 CONVENÇÕES PARTICULARES Salvo dispositivo de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda…

execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente,…

No Brasil está em vigor um Código Comercial de 1850, sendo adotado a “Teoria dos Atos de Comércio”, porém não é utilizado. Em 1971 o Brasil deixou de utilizar os “Atos do Comércio” e passou a utilizar a Teoria da Empresa. Em 1975 iniciou-se a elaboração do novo Código Civil por Miguel Reale, terminando em 2002 e entrando em vigor em 2003, neste momento foi revogada definitivamente a Teoria dos Atos de Comércio. Ficou em vigor o Código Comercial de 1850 uma parte…

advogada, abaixo assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade…

responsabilidade objetiva 11.4. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3.…

os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Tais Registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e…

importância para o profissional do Direito, bem como para quem sabe a ligação que o direito tem como base fundamental para tudo o que rodeia a sociedade. Isso se dá pela tendência facilmente verificável de não se deixar irressarcida a vitima de atos ilícitos, o que sobrecarrega os Tribunais de ações de indenizações de variadas espécies. Nesse contexto o instituto da Responsabilidade Civil é hoje aplicado nas mais diversas áreas do direito, possuindo um destaque enorme no…