60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPESAS DE FUNERAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PROCESSO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL NO JUÍZO CÍVEL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I - não resta mais discussão, no juízo cível, no que tange a responsabilidade do réu pelo ato ilícito em razão dos efeitos da sentença condenatória criminal. II - o valor a ser arbitrado devera atender a extensão da responsabilidade do réu e a participação do autor no evento danoso. Indenização majorada. Apelo desprovido.…

Silvio Rodrigues que boa-fé é: (...) um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar. (RODRIGUES, 2002, p. 60). A boa-fé objetiva é dever de conduta, é a orientação, a guia da conduta entre fornecedores e consumidores. No direito obrigacional, a boa-fé objetiva molda a teoria contratual, exigindo das partes a construção de ambiente de…

artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Claríssimo, é o dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, o requerente SOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS…

o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus atos em meados do século XX. Entretanto não

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porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de certa forma causou o resultado, se não tivesse dado o tiro B não teria ido naquela ambulância. A causa…

VI desta lei. II - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; II – área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; II – área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações…

1.3 Conceito O conceito de responsabilidade civil é bastante debatido na atualidade. Mas algo pode ser afirmado com certeza, usando as palavras de Pontes de Miranda : “Quando fazemos o que não temos o direito de fazer, certo é que cometemos ato lesivo, pois que diminuímos, contra a vontade de alguém, o ativo dos seus direitos, ou lhe elevamos o passivo das obrigações, o que é genericamente o mesmo”. E diz mais, sobre isso, Pontes de Miranda : “O que se induz da observação dos fatos é que em

efeitos da revelia Torna-se revel o réu que não responder à ação quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à ação. Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. II.…

do latim delegatio, de delegare (confiar, nviar, atribuir, constituir), exprime na linguagem jurídica, em sentido amplo, a concessão ou a transmissão de um poder, atribuído ou inerente a uma pessoa, promovida por esta a outrem para que pratique atos, que lhe eram confiados, ou exerça função, que lhe era atribuída ou confiada”2. Notário “Diz-se do oficial público de notas; do tabelião”3. “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de