Inexigibilidade de Débitos c.c. Obrigação de Fazer e Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista profissional, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000000, inscrito no CPF sob o nº 111.222.333/44 residente e domiciliado na Rua Professor , nº 29, Jardim, ___/SP, CEP 1111-000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro na Lei 8.078/90, c/c Artigo 3º, I, da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de o BANCO S.A., inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência 111-1, sito à Rua Gaspar, nº 000, Centro, ____/SP, CEP 1100-000, pelas razões fáticas e jurídicas; pelos fatos e direitos a seguir expostos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Primeiramente, requer a Vossa Excelência a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e posteriores alterações, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família.

II- DA COMPETENCIA
Com fundamento no Art. 100, V, do Código de Processo Civil, o Autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face ao fato de ser o local onde se originou o dano, posto ser também o endereço do banco Requerido; renunciando assim às demais.
III- DOS FATOS

O Requerente foi correntista do banco Requerido. E, como tal, utilizava Crédito CARD, Conta Esp. Eletrônica, Crédito Consignado.

Por motivos alheios à vontade do Requerente, este veio a ficar em débito com o banco Requerido (doc.05)

Ao longo do tempo, o Autor foi tentando saldar seu débito com o banco Réu. Em dezembro de 2011, o Requerente foi procurado, via contato telefônico, pela empresa COBRANÇA