60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. - operação de drawback: é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. O art. 60, da Lei 9069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Destarte, ressoa ilícita a…

02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00. Considerando que (i) a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade sacada; que (ii) a sacadora protestou o título por falta de pagamento; e que (iii) detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para a ação para receber a quantia que melhor se adéqüe à pretensão do credor no caso relatado. 7- Em 9 de novembro de 2010, Joao da Silva…

verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(grifo nosso)” Devemos assim nos ater ao comando legal previsto no referido diploma normativo, onde nos aponta que o fornecedor do serviço responde independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, objetivando assim a ratio legis tutelar o consumidor parte mais frágil da relação consumerista, conforme se demonstra. Cumpre ainda esclarecer que quando há a publicidade…

empresas: 2.1.1. Nacionais, pertencentes ao ramo de atividade do objeto licitado, que estejam cadastradas no SICAF na data da abertura da presente licitação. A regularidade do cadastro do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, no ato da abertura da licitação; 2.1.2. Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, no módulo documentação obrigatória, ou com a documentação exigida por esse sistema em plena…

incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002. 2 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é…

ressarcimento de tais danos. De fato, presentes estão, indubitavelmente, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre aquele dano e a conduta omissiva e desidiosa da demandada configurada no fato de não alertar os seus clientes, inclusive o demandante, do iminente risco que corriam ao transitar por suas dependências, mormente nas áreas que estavam molhadas e escorregadias. A conduta da ré foi absolutamente negligente, tendo seus prepostos assumido o risco de produzir o acidente…

COMARCA DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS URGENTE: FEITO RELATIVO À IDOSO ESTATUTO DO IDOSO Art. 71 – É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1.º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária…

administrativo, sendo objetiva. Assim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-lo pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. A…

outras sociedades previstas que exercem basicamente tal tipo de atividade, sendo um contra senso buscar nas sociedades simples soluções, para as sociedades limitadas . 2. CONSTITUIÇÃO Para adquirir personalidade jurídica a sociedade deve arquivar seus atos constitutivos no registro competente, que no caso das sociedades simples é o cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos 30 dias subseqüentes a sua constituição. O registro é exigido para assegurar uma certa publicidade do…

ressarcimento para todos os tipos de delitos privados. A Lex Aquilia realiza uma grande mudança no cenário até então desenhado pelos povos antigos, uma vez que abre a possibilidade de todo o ato contrário ao direito ser passível de indenização pecuniária. Ela ainda consagrou a responsabilidade subjetiva: quem responde é aquele que tem culpa. Dessa maneira, estabelece-se um novo padrão para a reparação pelo dano sofrido, o qual será usado como base para o estabelecimento de todo o direito…