60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

........................... 18 1.4. Responsabilidade Subjetiva da Administração Pública ............................... 20 1.5. Responsabilidade das prestadoras de serviços públicos............................ 25 1.6. Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais ............................ 29 1.7. Responsabilidade dos agentes e o Direito de Regresso da Administração .................................................................................................................

fraude à lei Em princípio, as regras do Direito do Trabalho são de ordem pública, não podendo ser afastadas ou alteradas por convenção das partes, especialmente no que se refere às garantias mínimas do trabalhador. São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (CLT, art. 9.°). 1 Contrato de trabalho Contrato individual de trabalho é o acordo expresso ou tácito pelo qual uma pessoa…

a) Troca / Escambo b) Economia Monetária 1.2. – Conceito Jurídico de Comércio Esta regulada por norma comercial. Não eram consideradas essas atividades: agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.…

Introdução, artigo 7º. CPC, artigos 877 e seg. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: Art. 5º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; I - Os menores de 16 anos. II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; II - Os loucos de todo o gênero. III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem…

retificando-se somente a idade de 16 anos para 14. Quanto à indenização pelos danos morais, fixada na sentença em R$ 90.000,00, opinou pela majoração da verba indenizatória, contudo, não nos termos do pedido, senão em montante equivalente a 60 salários mínimos para cada genitor, no padrão federal vigente na data do acórdão, atualizado, a partir de então, pelo IGP-M. Para os irmãos da vítima, a quantia deverá corresponder a 30 salários mínimos para cada um, nos…

e. leilão. 10 (ESAF/ANALISTA ADMINISTRATIVO /ANA/2009) No Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de: a. 30 (trinta) dias. b. 45 (quarenta e cinco) dias. c. 60 (sessenta) dias. d. 90 (noventa) dias. e. 120 (cento e vinte) dias. 11 (ESAF/ANALISTA ADMINISTRATIVO /ANA/2009) A licitação é inexigível quan­do houver inviabilidade de competição, em especial: a. para a aquisição ou restauração de

origens que se aproximam mais daquilo que conhecemos hoje. Dividimos a Evolução Histórica em 3 períodos: I – Primeira metade do séc. XII: caracterizado pelo subjetivismo, a pessoa do comerciante. O Direito Comercial era o Direito do Comerciante. Os atos só estariam sujeitos ao Tribunal do Comércio se fossem praticados pelo comerciante, se não seriam pelo Código Civil. Corporações de Ofício: ... Esse período foi muito importante pelo surgimento das S.A’s, do fortalecimento da atividade…

Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, uma vez provocado o Estado não pode se esconder. DIFERENÇAS a. Direito de ação- existe no…

como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao consumidor. Quanto ao dano moral, diferentemente do que aponta o réu, restou devidamente caracterizada a ofensa. Nesse enfoque decorre de ato ilícito a anotação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo este responder pelos prejuízos decorrentes, já que o dano moral, neste caso, se presume, na medida em que se configura com a simples inclusão do nome em…

bancos acadêmicos. 2 Compreende-se o assédio moral como um ato. Não diz respeito a uma possibilidade de o ato ser praticado. Não haverá assédio moral por ter alguém imaginado estar sendo perseguido. Conceitua-se, portanto, assédio moral, conforme Marie-France Hirigoyen3 psicóloga francesa (uma das pioneiras no enfrentamento da matéria), como sendo: [...] qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à…