60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário. Michel [2001, p. 29]. Ato ilícito: Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica pré-estabelecida. Silva [2000, p.97]. Ato lícito: Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou quando, os viole,…

como nas concessões, de contratos de longa duração.13 1.3 Responsabilidade por ato omissivo – Natureza objetiva ou subjetiva Vale assinalar que, se quanto aos atos comissivos estatais 14 o ordenamento pátrio adotou a teoria objetiva da responsabilidade, sob a modalidade do risco­criado, emergindo o dever de indenizar o dano causado pela atividade estatal, seja ela lícita ou ilícita,15 discute­se se a responsabilidade por ato omissivo apresenta natureza objetiva ou subjetiva, não sob a…

define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. (Público) °Arrecadação de Tributo Direito Processual: é o ramo jurídico do direito público que reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. (Público) °Civil, Penal e do Trabalho. Direito Penal: é o ramo do Direito dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do…

Constituição Federal, nos artigos 159, 962, 1537 e seu inciso I, 1538, 1539 e 1544, do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições pertinentes adiante aludidas, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO em benefício de HIAGO AUGUSTO MANGINI, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por sua mãe SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º4.537.474-2 SSP/PR,…

4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO). Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas. Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o…

privado, por delegação do Poder Público, nenhum trabalhador dos referidos Cartórios tem direito à reintegração no emprego se dispensado sem justa causa. _________________________________________________________ 2. O estágio é definido por lei como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação…

contidas no CTB, o requerido foi causador de dano emergente que é o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém. Em outras palavras é o efeito danoso, direto e imediato, de um ato considerado ilícito que enseja reparação pelo autor ". Nesse diapasão, vale mencionar que o dano material subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes, como se vê, in casu, há elementos comprovando que o requerente teve…

500) Vara de Justiça: fiscaliza os Ofícios de Justiça e os cartórios Extrajudiciais. Hierarquia: a- JUIZ b- OFICIAL DE JUSTIÇA: é o longa manus do juiz (não tem nada a ver com o cartório). c- Assessores II- EXTRAJUDICIAL : operacionaliza ATOS ADMINISTRATIVOS. a- Tabelionato: pratica atividade meio. Titular = tabelião. - Notas - Protestos - Contratos Marítimos Tabelião de Notas: lavratura de contrato (escrituras de compra e venda e escrituras de doação). Tabelião de…

a discorrer para, ao final, postular: INICIALMENTE. A requerente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo assistido pela Defensoria Pública (doc. junto), tendo ainda o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da lei Complementar Federal nº 80/94 e artigo 5º da lei Complementar Estadual nº. 06/97. DOS FATOS. 1. Aos 23 de maio do ano em curso, a requerente comprou, através do sítio eletrônico das LOJAS…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 7ª VARA DE GOIÂNIA/GO. Processo : RT Reclamante: Reclamados: LTDA., microempresa sediada na Rua, neste ato representada por seu sócio cotista, , brasileiro, casado, micro-empresário, RG 2.178.678 – SSP/GO, CPF , com residência e domicílio nesta capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO,…