60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza" – (seleção e grifos do autor). 19.E, como segundo fundamento, específico, por se tratar de ação de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme se…

humanos”, pode corresponder àquilo que é: “justo”, “reto”, “direito”, portanto, de conformidade com as regras e normas estatuídas pela sociedade. Normas essas que permitem aos membros dessa sociedade a faculdade de “praticar” ou deixar de praticar os atos da vida civil. E quando esse vocábulo “direito” se relaciona com os aspectos jurídicos, passa a corresponder à “Ciência das Normas Obrigatórias”, que disciplinam as relações das pessoas vivendo em sociedade. Para compreendermos…

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: i – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ii – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; iii – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no art1, reputa‑se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. exclusiva- só pode se ajuizada no Brasil Art.89. Compete à…

como INTERNAÇÃO IRREGULAR. Sequestrar para fim libidinoso (§ 1º, V) abrange homem ou mulher, uma vez que o tipo “rapto” foi revogado pela lei 11.106/05. OBS.: O tipo diz respeito ao fim libidinoso. E esgota-se na finalidade. Contudo, se o agente praticar o ato sexual, responderá em concurso material de crimes: Sequesto + Estupro. Neste caso, aplicar-se o seqüestro do caput, sem o aumento de pena pelo fim libidinoso para que não incorra em bis idem. Preliminarmente quem seqüestra não…

previstas que exercem basicamente tal tipo de atividade, sendo um contra-senso buscar nas sociedades simples soluções, para as sociedades limitadas (3). 2. CONSTITUIÇÃO Para adquirir personalidade jurídica a sociedade deve arquivar seus atos constitutivos no registro competente, que no caso das sociedades simples é o cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos 30 dias subseqüentes a sua constituição. O registro é exigido para assegurar uma certa publicidade do…

2000) Não obstante, este é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 1.050/60 - RECURSO PROVIDO. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação na petição inicial de que a parte não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem que isso interfira na sua…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. b) Após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, haverá a comunicação ao Congresso Nacional para a suspensão da execução da lei para que sua eficácia seja suspensa. c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser ajuizada por qualquer cidadão, desde que seja titular de direitos políticos. d) O Supremo Tribunal é o competente para conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou…

personalidade do empregado. Busca-se responder, com o presente estudo, se o abuso do poder de mando do empregador ou superior hierárquico é o causador do assédio moral no ambiente de trabalho. Assim como quais são os efeitos jurídicos que decorrem de tal ato. O objetivo desse estudo é buscar entender o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho e suas consequências jurídicas, por meio da doutrina e dos casos relatados na jurisprudência, com o respaldo do Tribunal Regional do…

fundada em direito individual homogênea com relevância social; 5. Em ação popular. c) O espólio, os herdeiros, os sucessores do credor por morte – Art. 567, I; d) Os cessionários, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos – Art. 567, III; e) Os sub-rogados. 1.3 Legitimidade passiva a) O devedor, reconhecido com tal no título executivo – Art. 568, I; b) O espolio, os herdeiros ou os sucessores do devedor – Art. 568, II; c) O novo devedor…

moral, figura recente, porém muito importante no Direito do Trabalho, se situa além da simples ocorrência de perseguição ou pretensões constantes, e é tido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Segundo Nehemias Domingos de Melo, assédio moral é…