60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas: – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 - Atendimento Prioritário – Estatuto do Idoso É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância. A Embargante preenche as condições e requer o direito à obtenção dessa garantia, conforme artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003. Considere-se ainda, o…

responsável para firmar recibo de salário. Para quitar o termo de rescisão do contrato de trabalho deve ter a presença dos responsáveis também. Art. 440 CLT – prescrição não alcança o menor pois não pode agir sem estar assistido (não pode praticas todos os atos da vida civil). - 2 anos a partir da demissão para entrar com ação na justiça do trabalho - 5 anos da data de distribuição da ação. Ex. como contra menor de 18 anos não corre prescrição, alguém contratado aos 13 anos,…

advogado particular não é incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência do beneficiado para efeito de concessão da Justiça Gratuita. Sentença mantida. (20030110742728APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 04/11/2004, DJ 02/12/2004 p. 60). Nos termos da Lei 1.060/50 (art.4º, § 1º), apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal de que, a teor artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir o…

EAOAB. Consideram-se atividades privativas de advocacia, conforme estabelece o art. 1º do EAOAB: I-postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II-as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; III-visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Com relação à primeira atividade privativa de advocacia, qual seja, a postulação a órgãos do Poder Judiciário, o candidato deverá estar atento às seguintes exceções, decorrentes,…

a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

4 2 ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4 3 O QUE ESTUDAR E ONDE SE ENCONTRA NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4 4 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 5 4.1 CESSÃO DE CRÉDITO 6 4.2CESSÃO DE DÉBITO 6 4.3CESSÃO DE CONTRATO 7 4.4 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 7 5 ATOS UNILATERAIS 9 5.1PROMESSA DE RECOMPENSA 9 5.2GESTÃO DE NEGÓCIO 9 5.3ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 10 5.4PAGAMENTO INDEVIDO 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é fazer-nos…

a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

quando tem finalidade) 6. Consumação - ocorre no momento em que a vítima cede - é crime matéria 7. Tentativa - crimes materiais admitem tentativa( crimes formais não admitem) - crimes plurisubsistentes( mais de um ato executório) admitem tentativa( crime unisubsistentes apenas um ato) na admitem) 8. § 1°- Causa Especial de Aumento de Pena: § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. -…

não foram indicadas as alegadas diferenças em manifestação. Senão vejamos, fls. 92/102: As diferenças de horas extras esta EXPLICITA no final do resumo de cada mês laborado, EXATAMENTE como demonstra o quadro abaixo: Mês Ano Horas 60% Horas 100% Horas NOTURNAS 60% Horas NOTURNAS 100% Outubro 2009 65:29 18:00 *** *** Novembro 2009 71:03 10:38 *** *** Dezembro 2009 70:29 01:04 *** *** Janeiro 2010 71:34 *** *** *** Fevereiro 2010 55:55 0:45 *** ***…

PENAL = crimes falimentares. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL É o direito que regula as relações decorrentes das atividades mercantis.(Rubens Requião). É o ramo do direito privado que regula as atividades profissionais do comerciante e os atos por lei considerados comerciais.(Fran Martins) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO •Artigo 966 (NCC): “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente, atividadeeconômica organizada para a produção…