60 Quem Responde Pelos Atos Dos Prepostos

Descentralização é o mesmo que desconcentração. b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a…

direito do trabalho, e seus desdobramentos implícitos, e especificamente, abordar atitudes de empregados e empregadores através suas ações e omissões, e ainda os resultados das mesmas num sentido amplo, demonstrando as conseqüências contraídas perante um ato de descomprometimento mútuo com a atividade laboral. Possível considerar o tema atual e bastante relevante, pois cada vez mais são percebidos os reflexos das ingerências assim como a preocupação do empregador em manter o bom…

contas não é um órgão do judiciário e sim do legislativo. Território Nacional: Segundo disposto no Código, são os limites para exercício da jurisdição Entretanto, existem exceções a submissão à jurisdição brasileira: a não ser que estejam exercendo atos privados, os Estados estrangeiros e seus diplomatas não serão suscetíveis à jurisdição brasileira. Conformação com as disposições do Código: A Constituição Federal elenca princípios processuais que devem ser seguidos tanto pelo Código de…

transportes de pessoas nos de acidentes de trânsito..........................................................................................55 5 CONCLUSÃO.................................................................................................60 BIBLIOGRÁFIA.................................................................................................62 1 INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro de 1916 não dispunha de disciplinamento específico acerca dos…

janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF…

ou peso. § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: Nota: Este parágrafo foi inserido pelo artigo 77 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: TÍTULO I IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; Nota: CAPÍTULO I INCIDÊNCIA A redação deste…

este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim sendo, o responsável por não ter uma relação direta e pessoal com os fatos que ensejaram o fato gerador tributário, não possui relação jurídico tributária, responde por dívida de terceiro e não por dívida própria, razão pela qual o responsável solve dívida alheia. Renato Lopes Becho, em sua obra destinada ao assunto em comento, afirma que: [...] o responsável é garantidor fiduciário do crédito…

este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim sendo, o responsável por não ter uma relação direta e pessoal com os fatos que ensejaram o fato gerador tributário, não possui relação jurídico tributária, responde por dívida de terceiro e não por dívida própria, razão pela qual o responsável solve dívida alheia. Renato Lopes Becho, em sua obra destinada ao assunto em comento, afirma que: [...] o responsável é garantidor fiduciário do crédito…

trazidos pela jurisprudência CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................... ................................ REFERÊNCIAS.................................................................................................. 39 45 58 60 69 INTRODUÇÃO O grande desafio da escolha do tema desta monografia se refere à delimitação da responsabilidade do Estado, em objetiva e/ou subjetiva, especificamente nos casos em que a omissão do serviço tem causado danos a…

os condôminos. Art. 3º - É de responsabilidade do condômino informar aos projetistas, empreiteiros e a todas as pessoas envolvidas na execução da obra, sobre as disposições contidas neste regulamento.  Art. 4º - O condômino responde pelas infrações às disposições, ainda que cometidas por seus contratados, sujeitando-se ao cumprimento das penalidades previstas neste regulamento. II – DOS USOS Art. 5º - Não é permitida a construção de mais de uma…