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artigos 389 e 402 do código civil. Ele só se exonerará da responsabilidade contratual se provar que a inexecução total ou parcial da obra resultou de caso fortuito ou de força maior de acordo com o código civil no seu artigo 393. A extracontratual ou legal diz respeito à perfeição da obra, à responsabilidade ético-profissional, à responsabilidade pela solidez e segurança da obra, à responsabilidade por danos a vizinhos e a terceiros (artigos incluindo sanções civis e penais previstas na lei n.5

presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 157 § 2ª, incisos I e II do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 18.11.2013, os Policiais Militares receberam um chamado via COPOM para atender uma ocorrência de roubo ao Supermercado Vitim,…

delegacia de plantão, pela prática do crime capitulado no art. 157 do Código Penal, onde o agente policial o encaminhou à carceragem. A prisão em flagrante foi ratificada pelo Inspetor de polícia civil, que comunicou ao Juiz da vara de inquéritos policiais. O MM. Juiz de plantão converteu a prisão em flagrante em preventiva. Verifica-se que, prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal. Não obstante seja esse o seu preciso significado, o…

privilégios, se faz uma diferenciação social” (Pomer,1997:11). É notável a elaboração do direito Romano obtido através de um trabalho árduo e conciso, em que regia a vida pública e privada dos romanos, bem como das suas normas jurídicas e dos seus códigos legislativos que foram reproduzidos e se encontram presentes em nosso sistema atual. “O direito Romano se constitui numa verdadeira revolução na forma de pensamento jurídico” (Giordani,1997:254). Chama-se direito romano o conjunto…

– SP 2014. Introdução: Desenvolvimento: Primeiro Desmoronamento Segundo Desmoronamento Implosão A Fuga Laudo Criminal Indenização Notícia. Situação das Famílias Resultados do Recurso. As Responsabilidades: Responsabilidade Penal. Responsabilidade Técnica. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Trabalhista. *Artigos A Sentença. A Pena. Conclusão. Bibliografias. Introdução: Nos últimos anos, pôde-se observar o crescimento na indústria da…

ESPECIAL 2012/0087481-6 | Relator(a) | Ministro JORGE MUSSI (1138) | Órgão Julgador | T5 - QUINTA TURMA | Data do Julgamento | 04/09/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 14/09/2012 | Ementa | PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETENÇÃO…

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advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 310, I, do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS: Consta que o requerente FABRÍCIO BARBOSA, no dia 24 de fevereiro de 2014, por volta das 08h00, conduzia um veiculo pela Rua Chiquita Fernandes, no sentido Avenida Brasília- Avenida da Saudade. No cruzamento…

faculdade, para ser a regra, ficando proibido ao lesado fazer justiça com suas próprias mãos. (Código de Ur-Nammu, Código de Manu e Lei das XII Tábuas) (COULONGES, 2007, pág.20) É quando o Estado assume a função de punir, passando, então, a justiça a ser função exclusivamente sua. Neste momento passa a existir a ação de indenização e a responsabilidade civil toma lugar ao lado da responsabilidade penal. Contudo, é na lex aquilia que se esboça um princípio geral regulador da reparação…

Capítulo III – Periclitação da vida ou saúde 1 – Crimes de Dano e de Perigo Capítulo 3, título 1, periclitação da vida ou saúde. Os tipos penais descrevem uma conduta, um nexo causal e um resultado. E o resultado, muitas vezes, traz a descrição de um dano efetivo ao bem juridicamente tutelado, seja visível aos olhos das pessoas ou abstrato como o dano moral. Exemplos: homicídio; lesão corporal; furto; roubo; calúnia – o resultado é notório, visível, perceptível, lesão a um bem juridicamente