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Principais Mudanças e Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal. 1) Menores de 18 anos Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34) No entanto, o agente que utiliza (ou coage, instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer

Defensora Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do…

Processo no. ____________ Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, pelas razões em anexo. Requer seja recebido e processado o…

SANTOS – 2013 COMENTÁRIOS AO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO A comissão foi composta por vários juristas para elaboração do anteprojeto do Código Penal, com a finalidade de atualizar o Código Penal, que se perfaz extremamente necessária haja vista que o avanço tecnológico, a mudança comportamental da sociedade, os parâmetros de…

OEA pela vítima e pelos Centro de Justiça eDireito Internacional (Cejil) e Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). A lei Maria da Penha ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro possibilitando que o agressor seja preso em flagrante ou em prisão preventiva decretada. A alteração no Código Penal não permite mais a aplicação de pena alternativa ao agressor e proibe a sua aproximação da mulher e dos filhos. A lei representou um grande avaço na jurisdição…

_________________________________________________________ AUTOS Nº 216/2004 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adair Fernandes de Oliveira, imputandolhe conduta tipificada no artigo 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I do Código Penal, porque, conforme descreve a denúncia: “Em 07 de agosto de 2003, data do auto de infração efetuado pela Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco/PR (fls.30), na Rua Clarice Cerqueira, nº39, Bairro Santa…

qualificada nos altos a fls___, por intermédio de seu procurador, que este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 16 de abril de 2011 o senhor Marcelo, foi convidado pelas autoridades policias para comparecer esclarecimento sobre o seu possível envolvimento com a senhora…

respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e fundamentos seguintes: O réu foi preso em flagrante e está sendo processado nos autos principais como incurso no artigo 155 c/c 14, II, ambos do Código Penal, qual seja, Tentativa de Furto. Devidamente citado, o réu ofereceu defesa preliminar arrolando testemunhas e solicitando perícia para averiguar eventual insanidade mental, o qual foi deferido. Ouvidas as testemunhas e…

subscrito, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seugir expostos e aduzidos: DOS FATOS: (Histórico) O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 155, caput do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 25.02.2010, ao passar por Mévio na rua, o requerente observou que este usava uma pulseira de ouro. Por conta disso, o requerente se dirigiu a um local onde poderia ter melhor possibilidade de fuga…

QUESTOES E PROCESSOS INCIDENTAIS As questões são situações que devem ser resolvidas primeiras para depois dar continuidade ao processo principal. 1. Das questões prejudiciais O capitulo I do Titulo VI, dos artigos 92 a 94 do código de processo penal brasileiro vem abordando sobre situações controvertidas prejudiciais que devem o juiz sana – lá. A hipótese do primeiro artigo desse capitulo fala em suspender o curso do processo até dirimir a questão. Nesta situação remete ao…