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Principais Mudanças e Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012)

Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal.

1) Menores de 18 anos
Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34)

No entanto, o agente que utiliza (ou coage, instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará sujeito à pena prevista para este delito (pena base) aumentada de ½ (metade) a 2/3 (dois terços). Por exemplo, em uma sentença de nove anos de prisão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos (parágrafo único, art. 34).

2) Índios O projeto prevê um artigo especifico para os índios, buscando a proteção destes quando acusados de crimes.

Desta forma, aplicam-se as regras do erro de ilicitude ao índio que pratica o fato agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, desde que atestado por laudo de exame antropológico (que serve para verificar se aquele índio em particular, que realizou aquele fato em particular, tinha condições ou não desse entendimento). Assim, permite-se a isenção da pena (erro justificável) ou a sua redução (erro injustificável) quando o acusado, devido aos referidos costumas, crenças e tradições, não compreende que determinado comportamento é proibido (art. 36).

O projeto propõe ainda que o índio, se condenado, responda em regime semiaberto ou mais favorável, e próximo à terra onde vive (§ 2º, art. 36).

O projeto também respeita as formas de punição da própria comunidade indígena quando os crimes forem cometidos dentro da aldeia, mas desde que isso não entre em conflito com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e com o sistema jurídico nacional (§ 3º, art. 36).

3) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Pela proposta, as pessoas jurídicas de direito privado serão