256 Codigo Penal

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

(podendo, também, ser praticado via omissão imprópria na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte. Elemento Subjetivo O dolo é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de subtração de incapazes, não havendo previsão legal para a modalidade de natureza culposa. É necessário o intuito doloso, a vontade consciente do agente de retirar o menor da guarda de seu responsável. Sujeito…

procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, pelos empresários em nome individual, representantes legais das sociedades comerciais e técnicos das empresas integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal. (n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro) Minuta do técnico: Cessação de funções técnicas Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P. Av. Júlio Dinis, 11…

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

Keywords: Consumer law. Internet. E-commerce. * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Campina Grande – FACISA. Advogado. Campina Grande – Paraíba – Brasil. Revista Direito e Liberdade – Mossoró – v. 9, n. 2, p. 223 – 256 – jul/dez 2008. 223 A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Rodrigo Araújo Reul 1 INTRODUÇÃO As práticas comerciais evoluíram com o passar do tempo.…

_______________________________________________________________ CAMILA DE OLIVEIRA CECÍLIA CELANT MIRANDA DA SILVA LUIZA C. CAMARGO DIREITO PROCESSUAL PENAL I CAMPO MOURÃO 2014 INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ CAMILA DE OLIVEIRA CECÍLIA CELANT MIRANDA DA SILVA LUIZA C. CAMARGO DIREITO PROCESSUAL PENAL I Trabalho apresentado pelos acadêmicos Cecília C. Miranda, Camila de Oliveira e Luiza C. Camargo,…

000.000.008-1, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: Inequivocamente decorreu o prazo legal para o oferecimento da denúncia, conforme se vislumbra do art. 100, §3º, do Código Penal e art. 29 do Código de Processo Penal, dessa forma, a querelante, em cumprimento ao que lhe é facultado vem propor a presente Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 10 de janeiro de 2013, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e…

Anexos 44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma melhor compreensão deste…

totalmente incapaz de provocar o delito, conforme artigo 17 do Código Penal. De acordo com Fernando Capez “Não se poderá falar em tentativa, mas em crime impossível, se o meio ou objeto forem totalmente inidôneos a provocar o incêndio, por exemplo, o agente supõe estar jogando álcool na casa na realidade se trata de soro fisiológico”. CAUSAS ESPECIAIS DO AUMENTO DE PENA O § 1º do artigo 250 do Código Penal prevê os casos de aumento de pena, que somente se…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo…