256 Codigo Penal

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

PROCESSO Nº XXXXXX XXXXXXXXXX,já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Réu, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 155 do CP, 306 e 309 do CTB. Ocorre que a denuncia

Ele é suspeito de desviar dinheiro publico da obra Ponte Ivo Campos em Florianópolis, inaugurada em 1991, segundo a suspeita é de 27 milhões de dólares desviado. Esta sendo processado pela lei Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Em 1995 chegou a ser detido e pagou 3 anos e 10 meses de reclusão de uma pena de 10 anos. Mas recebeu o Indulto em 2004. Em 2013 o STF após 22 anos de julgamento,pediu a ele e a empresa Ferraz Consultoria para…

individual. c. Um direito difuso. d. Uma garantia-instrumento. e. Um direito coletivo. Resposta correta: Um direito difuso. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. Pode ser classificada entre os direitos e as…

PAGINA INTRODUÇÃO 4 1- Responsabilidade Técnica 5 2- Responsabilidade Civil 6 3- Responsabilidade Penal 8 4- Responsabilidade Trabalhista 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11 INTRODUÇÃO Ao falarmos das atividades relativas ao exercício das profissões regulamentadas, devemos abordar os aspectos legais delas decorrentes e aos quais estão sujeitos

Trânsito CRIME CÓDIGO PENAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 121, §3º Detenção, 1 a 3 anos Art. 129, §6º Detenção, 2 meses a 1 ano -Condutor envolvido = Art. 135 Art. 176, I, do Detenção, 1 a CTB 6 meses ou -Condutor não multa envolvido Art. 177, do CTB CARACTERÍSTICAS CRIME DO CTB -Veículo automotor; -Culposo (Imprudência, Negligência ou Imperícia); -Dolo Eventual é possível (assume o risco) - CP -Local – qualquer local -Prisão em flagrante - caso não preste socorro. -Ação penal –…

estava alcoolizado, pediu que o mesmo fizesse o teste de “Bafômetro”. Este, por sua vez, se negou a fazer o referido teste. Ocasião em que, o requerente disse que Patinhas seria preso em flagrante pela prática da conduta prevista no artigo 317 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse momento Patinhas perguntou ao requerente se eles não poderiam resolver de outra forma. Assim, o requerente solicitou a Patinhas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para deixá-lo ir embora. Patinhas…

privilégios, se faz uma diferenciação social” (Pomer,1997:11). É notável a elaboração do direito Romano obtido através de um trabalho árduo e conciso, em que regia a vida pública e privada dos romanos, bem como das suas normas jurídicas e dos seus códigos legislativos que foram reproduzidos e se encontram presentes em nosso sistema atual. “O direito Romano se constitui numa verdadeira revolução na forma de pensamento jurídico” (Giordani,1997:254). Chama-se direito romano o conjunto de…

ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação…

artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os…