ART 256 CP- DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo comum (Capítulo I), crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (Capítulo II) e crimes contra a saúde pública (Capítulo III). O presente trabalho tem por objetivo a análise individualizada do crime de desabamento ou desmoronamento (artigo 256), descrito no capítulo l dos crimes de perigo comum. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO “Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. No crime de desabamento ou desmoronamento, podemos destacar os seguintes elementos: a) a conduta de causar desabamento ou desmoronamento; b) expondo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causar desabamento – é provocar a queda de qualquer construção suscetível de – vir abaixo: edifícios,…

Dos crimes contra a incolumidade¹ pública O Crime de Desabamento ou Desmoronamento, art. 256 do CP. Estrutura do Tipo O crime de desabamento ou desmoronamento é previsto com a seguinte redação: Art. 256 do Código Penal “Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”: Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 06 (seis) meses…

das características do crime”. Se o alagamento for de pouco efeito deverá o agente ser responsabilizado pelo crime de dano artigo 163 do Código Penal. SUJEITO ATIVO E PASSIVO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime em estudo. Sujeito passivo é a sociedade, e as pessoas que sofreram diretamente com a ação do sujeito ativo. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO O bem juridicamente protegido é a incolumidade pública. O objeto material é a grande…

Dra. Ana Clara Mendes OAB/SP 256/125 Escritório: Rua Pedro de Toledo, nº 1009-Lins/SP Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito de uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lins-SP FERNANDO PACHECO, brasileiro, casado, encanador, portador do documento de identidade RG de numero 12.123.123-4, inscrito no CPF sob o numero,123.456.789-10, residente na Rua Antonio Nunes, 123, nesta Cidade e Comarca, vem pela presente oferecer QUEIXA – CRIME Em…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da…

de Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo principal o estudo jurídico acerca dos aspectos homicidas cometidos por motivos que envolvem emoção e paixão dentro de um relacionamento afetivo ou sexual. A emoção e a paixão afetam o homicida e seu estado psíquico, capaz de provocar alterações de comportamento do individuo abalando profundamente seu consciente. A partir desse momento foi analisado se tais…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das…

TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL CANOINHAS 2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Direito Penal apresentado como exigência para obtenção de nota na M1/2014, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC, sob a orientação do professor Rafael Coradin. CANOINHAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

publicado no idioma original no relatório “Develando el Desencanto: informe sobre derechos humanos. Ecuador 2010”, pela Universidad Simón Bolívar, em 2010. Disponível em: . Foi adaptado pelo autor para as normas de publicação da Meritum e traduzido para o português por Karine Salgado, membro do Conselho Editorial da Meritum, e Flávia de Ávila, membro da Coordenação Editorial da Meritum. 1 * Advogado kichwa de Cotopaxi. Especialista em Direito Indígena. Doutor em Direito…

O caso em tela resulta no chamado Crime Impossível disposto no Artigo 17 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (Código Penal, 46ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008). Temos que Crime impossível, na conceituação de Fernando Capez, "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é…