256 Codigo Penal

DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ... Processo nº. ... Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão de pronúncia, consubstanciado nas razões em anexo, vem interpor, na forma do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nesta…

I, nesta cidade de Porto Velho, representado pelo seu advogado, que esta subscreve, vem à Presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso L XV da Constituição Federal e 310, I do Código de Processo Penal pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS Na data de 18/07/2012, por volta das 23h, o requerente encontrava-se em sua residência localizada no endereço supramencionado, quando, em determinado momento, ouviu um barulho…

época, fez com que, as forças liberais desencadearam a luta pelas reformas institucionais. Daí resultaria no processo de constitucionalização da (carta imperial de 1824), a criação das faculdades de direito (1827) e o primeiro código nacional de controle social (o código penal de 1830). (Wolkmer, hist. do direito no Brasil, p. 91). “Segundo Jose Murilo de Carvalho os segmentos principais como judiciário, clero e militar, que teriam papel importante na formação das instituições…

de Notre Dame. 18. Resumo de direito comercial (empresarial). 19. Direitos Reais, caderno de exercício. 20. Manual de direito administrativo. 21. Revista: Camiliana de Iniciação Cientifica. 22. Comunicação (2 Exemplares) 23. Códigos 3 em 1: penal, processo penal e constituição federal (4 exemplares) 24. Coletânea de legislação ambiental (2 exemplares). 25. Enciclopédia de Cultura. 26. Ciência e tecnologia 1981 27. O saber em cores (4 exemplares) 28. Enciclopédia- Exitus (4…

jurídicas: I. DOS FATOS O indicado foi preso e autuado em flagrante delito em 30/06/2013, e recolhido posteriormente a 5ª Delegacia Distrital de Policia de Goiânia, pela prática do crime tipificado no art. 155 § 4º incisos I e IV c/c 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. O indiciado foi preso por suspeitas dos policiais de que ele havia sido autor do crime de furto de três “maquitas” que não foram encontradas com o mesmo. II. DOS FUNDAMENTOS Prender em flagrante é capturar alguém…

O ônus da prova e a recente reforma do Código de Processo Penal Brasileiro O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa…

do Código Penal. Após a entrega da nota de culpa a requerente foi encaminhada para a ala feminina do presídio central. DOS DIREITOS A Constituição Federal assegura no inciso LXV do artigo 5º que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. O saudoso doutrinador Eugênio Pacelli reforça tal artigo da seguinte forma “o relaxamento da prisão ocorrerá, portanto, em todos os casos de ilegalidade, dirigindo-se contra todas as modalidades de prisão previstas no Código de

inciso LXV da CF/88: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” Acentua-se, no caso em tela, que o acusado não se enquadra em nenhum dos incisos do ART 302 do Código de Processo Penal, que aduz: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;…

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o

decorador, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 10º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, pela prática do Crime de Injúria, tipificado no artigo, 140, caput c/c artigo, 141, III, do Código Penal, nas razões fáticas a seguir demonstradas: 1 – DOS FATOS: Às 20 horas do dia 19 de janeiro de 2013, no salão de festas do referido endereço acima descrito, o Querelado, diante de várias pessoas, em uma reunião típica do…