TRABALHOS FEITOS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX

XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, CPF e RG, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, CEP, Rio do Sul/SC, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente com base no ART 5º da CF/88 e da Lei n. 12.403/2011 requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS
Ocorre que na data (XXXX), o acusado gozava do sossego de sua residência, quando se deparou com dois homens violando seu domicílio;

Sucede que o acusado foi vítima de três roubos consecutivos, vindo a sofrer grande violência física e psicológica, motivo pelo qual sem ponderar, sacou uma arama de fogo, que havia adquirido recentemente por conta do último roubo sofrido, disparando assim contra os invasores.

No entanto, após terem ocorrido os disparos, o acusado chegou próximo e constatou que eram seus funcionários os invasores, vindo a solicitar imediatamente uma ambulância e autoridades policiais.

II. DO DIREITO

De acordo com o ART 5º inciso LXV da CF/88:

“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”

Acentua-se, no caso em tela, que o acusado não se enquadra em nenhum dos incisos do ART 302 do Código de Processo Penal, que aduz:
Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Salienta-se que das três modalidades acima expostas, nenhuma destas ocorreu no presente caso.

Conforme corrobora o auto de prisão em flagrante, o acusado apresentou-se espontaneamente a policia, em verdade, a apresentação espontânea do acusado, confessando a existência do delito, desfigura por imprópria a