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FAACZ – FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ DIREITO PENAL IV FICHAMENTO Aracruz - ES 2013 SUMÁRIO 1 - DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL 3 2 - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 3 3 - DO LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS 4 4 - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR 4 5 - DOS CRIMES CONTRA FAMÍLIA 5 6 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 5 7 - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 7 8 - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 7 9 - DOS CRIMES…

junto com a Segurança da Informação, para que esta nova sociedade digital não se torne uma sociedade a margem do controle Estatal. O presente trabalho foi objeto de uma pesquisa frente aos principais autores que discorrem sobre a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, sendo que foi feita uma pesquisa bibliográfica a partir de um material que já versava sobre o assunto, constituído de livros e artigos disponíveis…

o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A Lei n. 8.072/90 foi criada visando não apenas regulamentar ou adequar à norma Constitucional à norma Penal, mas para também acolher ordem jurídico-social. Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito…

privilégios, se faz uma diferenciação social” (Pomer,1997:11). É notável a elaboração do direito Romano obtido através de um trabalho árduo e conciso, em que regia a vida pública e privada dos romanos, bem como das suas normas jurídicas e dos seus códigos legislativos que foram reproduzidos e se encontram presentes em nosso sistema atual. “O direito Romano se constitui numa verdadeira revolução na forma de pensamento jurídico” (Giordani,1997:254). Chama-se direito romano o…

Obrigações Professora Renata Colaço A Obrigação 02/08 Livro I: Pessoa especial do Código Civil. DEVER: Legal Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 -

a concentração da coisa. E quando a coisa se tornar certa: Arts. 233 ao 237. PERECIMENTO DO OBJETO ANTES DA CONCENTRAÇÃO (Art. 246) Neste caso deverá ser aplicada a regra denominada pela doutrina de “gênero não perece”. 17/03 O artigo 246 do código imputa a responsabilidade pelos riscos das coisas ao devedor, antes da concentração, ainda que não tenha o devedor agido com culpa (fortuito e força maior). Trilogia da culpa: negligência, imperícia e imprudência. OBRIGAÇÃO DE FAZER (Arts.247/24

no cível como no crime, nos casos e modos que os Códigos determinarem. Art. 152 – Os jurados pronunciam sobre o fato e os juízes aplicam a lei. Após isso, com o advento da Lei de 20 de setembro de 1830, que tratava sobre o abuso da liberdade de imprensa, o Júri passou a ter uma organização mais específica, sendo previsto o Júri de Acusação e o Júri de Julgação. Em 1832, com a criação do Código de Processo Criminal cada distrito…