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Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

PERICIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4.1 CÓDIGO DE 1939 A perícia judicial surge, no âmbito do direito pátrio, de maneira ordenada e com regras básicas válidas para todo o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939. Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta: "A…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores MONTES CLAROS/MG MAIO/2013 RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores Monografia…

devedor pode ser substituída por terceiro Anomalia – inadimplemento I. Considerações iniciais _ Direito material e processo (instrumento do Direito material) _ tutela jurisdicional (intuito de efetividade) _ conceito do Código Civil e a tutela específica do art. 461 do CPC Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará…

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora…

estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos. Apenas para referir a experiência européia, Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha (desde o novo CP espanhol, que revogou a legislação penal franquista), França, Grécia, Holanda, Hungria, Inglaterra, Itália, Romênia, Suécia e Suíça, fixam a idade de responsabilidade penal em 18 anos. Alemanha, Dinamarca,…

finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos criminais. Trata-se de uma medida de exceção, que deverá ser aplicada quando não for possível outra medida menos gravosa ao réu que está sendo processado. Foram…

Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01…

se fosse possível reduzir a vida à lei, em uma proposta como a que foi apresentada recentemente e que propõe estatuto da diversidade sexual Assim, ao invés de reivindicar duramente o cumprimento das leis já existentes, como o art. 121 do Código Penal, por ex., que pune o homicídio sem nenhuma restrição em termos de sexualidade, pedem-se mais e mais leis. O princípio da igualdade, com isso, parece ir se fragmentando em inúmeras camadas de acordo com a identidade sexual, ou de…