256 Codigo Penal

não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a satisfação de apenas…

próprias desse conjunto sistêmico de funções, buscando, em última análise, os resultados do próprio processo, enquanto alteração do Estado voltado para suas finalidades jurisdicionais (que é o seu fim realizador do Direito, satisfatório da Justiça Penal compondo os vários litígios que vão emergindo naturalmente do tecido social). Conserva-se, então, o Estado, se substituindo ao particular, por meio da justiça objetiva, que é aquela que previamente se estabelece por meio das…

contraria, e custas advocatícia, cumulativamente. 4) Se o requerente não pedir, na inicial, a condenação do requerido em honorários em caso de perda da demanda, ficará o requerido dispensado do ônus da sucumbência? Justifique. Resposta: Não, a Súmula n.º 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcará o réu com o ônus da sucumbência. 5) Qual a diferença entre litisconsórcio facultativo e…

locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. Da Ação Renovatória Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova…

nos últimos anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e…

pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (art. 818 do atual código). O atual código realça que se trata de obrigação de garantia. O instituto pode admitir outra figura, o abandonador da fiança. Trata-se de uma subfiança, em que o abandonador garante a solvência do fiador. A figura não está obstada por não vir tratada pelo Código de 2002. O abono é garantia qua terceiro concede ao fiador, comprometendo-se a pagar a dívida caso o…

empresas é preocupante se considerarmos o aspecto sócio - económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem número de soluções inovadoras que…

conhecimento amplo e satisfatório, sobre as disciplinas castrenses; Não obstante a previsão curricular indique a disciplina como “DIREITO MILITAR”, neste material serão abordados assuntos atinentes tanto do DIREITO PENAL MILITAR, quanto na disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, com uma maior preponderância do primeiro, em razão das próprias funções exercidas pelo militar do Estado, de graduação “Soldado”, que, por exemplo, nem poderá presidir um flagrante por crime militar,…

FACULDADE PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…