256 Codigo Penal

que a prática da demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 18 do mencionado diploma legal. Neste sentido, veja-se comentário dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, por Zelmo Denari: "O Código de Defesa do Consumidor se ocupa dos vícios de adequação em sua Seção III, disciplinando nos arts. 18 a 25 a responsabilidade por vícios, e dos vícios de segurança em sua Seção II, arts. 12 a 17, sob a…

SELEÇÃO DE SEXO E DIREITO (PENAL) Nara Sueli Pahim Vieira Acadêmica da Faculdade de Direito da PUCRS Resumo de Trabalho de Conclusão de Curso – 2007 INTRODUÇÃO A evolução das pesquisas científicas no campo da genética humana, na maioria das vezes movida pelo poder econômico, ávido por desenvolvimento na área da biomedicina, envolve além da autonomia reprodutiva a apropriação de elementos celulares como os da seleção de sexo por meio da manipulação de embriões de acordo com o…

DIREITO Há muito consagrado em nosso direito pátrio, o princípio contido no artigo 186, do Código Civil, que versa: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 944 e ss. do Código Civil. Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre…

da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade…

a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrando como os Tribunais brasileiros tem se comportado perante as ações que versem sobre o instituto em comento, na medida em que existam princípios constitucionais conflitantes. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. Como conclusão, tem-se o entendimento da necessidade urgente na reformulação do ordenamento jurídico penal, para decidir com…

advogado-geral da União, o órgão deu parecer na ação. O julgamento marcado para agosto reflete um tribunal mais disposto a enfrentar temas polêmicos. Este ano, o STF reconheceu a união estável entre gays e permitiu marchas pela legalização da maconha. O Código Penal autoriza o aborto quando a gravidez é resultado de estupro ou quando a vida da mãe está em risco. O argumento para se incluir casos de anencefalia é o fato de que, depois do parto, não há possibilidade de sobrevivência…

§ 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL –…

obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O…

bibliográficas e internet esclarecemos de forma concisa o conceito de ética, característica necessária que um bom contabilista deve ter. Caso contrário, de acordo com o trabalho virtual “Responsabilidade Civil e Penal do Profissional Contábil”, o profissional que desrespeitar os códigos contábeis, criados pelo Conselho Federal de Contabilidade, responderá civil e penalmente por seus atos e por atos de seus subordinados. Além do Conselho Federal de Contabilidade, os profissionais do…

junto com a Segurança da Informação, para que esta nova sociedade digital não se torne uma sociedade a margem do controle Estatal. O presente trabalho foi objeto de uma pesquisa frente aos principais autores que discorrem sobre a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, sendo que foi feita uma pesquisa bibliográfica a partir de um material que já versava sobre o assunto, constituído de livros e artigos…